Justiça mantém condenação de ex-vice-presidente do Condepe por elo com PCC

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve a condenação por improbidade administrativa de Luiz Carlos dos Santos, ex-vice-presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (Condepe). O ex-conselheiro é acusado de receber propinas do Primeiro Comando da Capital (PCC) em troca de informações privilegiadas e relatórios sigilosos da instituição, que é vinculada à Secretaria da Justiça e Cidadania.

Luiz Carlos, que já cumpre pena criminal de mais de 16 anos de reclusão, foi o alvo central da Operação Ethos, deflagrada pela Polícia Civil em 2016. Durante depoimento à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Assembleia Legislativa de São Paulo, em 2018, o ex-vice-presidente admitiu o envolvimento com a facção. "Foi uma falha minha aceitar trabalhar para a facção criminosa", declarou na ocasião aos parlamentares.

Propina mensal e o "Amigo da Portuguesa"

As investigações conduzidas pelo promotor Silvio Antônio Marques, da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público, revelaram que, entre 2015 e 2016, Luiz Carlos operava sob o codinome "Amigo da Portuguesa". Ele recebia pagamentos mensais que variavam entre R$ 2 mil e R$ 5 mil para atuar como informante. Ao todo, estima-se que o ex-conselheiro tenha recebido cerca de R$ 130 mil da organização criminosa até outubro de 2016.

O esquema foi descoberto após uma varredura de rotina na Penitenciária II de Presidente Venceslau. Agentes penitenciários encontraram, escondida sob o telhado dos raios 3 e 4, uma carta detalhando a cooperação de um integrante do Condepe com advogados ligados à facção. O documento descrevia Luiz Carlos como um "novo integrante do quadro" e especificava que ele recebia valores esporádicos, de até R$ 8 mil, para forjar audiências públicas e realizar fiscalizações direcionadas em unidades prisionais no interior paulista.

Punição a advogados e sanções civis

A decisão da 1ª Câmara de Direito Público do TJ-SP, relatada pelo desembargador Marcos Pimentel Damassia, também ratificou a condenação dos advogados Davi Gonçalves e Vanila Gonçalves. Ambos foram apontados como os intermediários entre o conselheiro e a cúpula da facção. Os defensores tiveram os direitos políticos suspensos por 14 anos e foram condenados ao pagamento de uma multa civil no valor de R$ 130 mil.

Além das multas, os três sentenciados estão proibidos de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais pelo mesmo período da suspensão dos direitos. Na esfera criminal, o processo tramitou na 1ª Vara de Presidente Venceslau, onde as penas de reclusão foram estabelecidas antes do desfecho da ação civil por improbidade. O acórdão reforça que a conduta dos réus feriu os princípios da administração pública ao utilizar um órgão de defesa dos direitos humanos para servir aos interesses de uma organização criminosa.

Com informações do Estadão Conteúdo