Moraes decide por restaurar maior parte do decreto do IOF do governo

O ministro Alexandre de Moraes atendeu a um pedido do Governo Federal e restaurou a maior parte do decreto a respeito do IOF que havia sido derrubado pelo Congresso Nacional. Moraes entendeu que o parlamento extrapolou suas prerrogativas ao usar um decreto legislativo para derrubar uma competência do executivo.

Entretanto, o ministro manteve o veto a um artigo do decreto do governo que dizia respeito a uma cobrança de operações de risco sacado, que são uma espécie de adiantamento que empresas dão a seus fornecedores por meio de bancos.

Segundo o magistrado, ao cobrar IOF deste tipo de operação, o governo foi além das atribuições que lhe são garantidas pela Constituição.

“Não se tratou de simples alteração de alíquota — autorizada pelo art. 153, §1º, da Constituição — mas de introdução de nova hipótese de incidência tributária, sem previsão legal anterior que a ampare, configurando clara afronta ao princípio da legalidade tributária”, argumentou o ministro.

De toda forma, magistrado entendeu que regular o IOF é uma atribuição do governo e devolveu a validade aos outros pontos do decreto.

A ação de Moraes acontece um dia após uma audiência de conciliação entre o governo e o Congresso promovida pelo STF terminar sem acordo.

Críticas da oposição e comemoração do governo

A opsição criticou a decisão de Moraes e afirmou que ela “atropela o Congresso”.

“A decisão do ministro do STF, Alexandre de Moraes, que restabelece o aumento do IOF, é mais um capítulo vergonhoso do desrespeito institucional que vem se tornando rotina no Brasil. Trata-se de uma medida inconstitucional, autoritária e que ignora deliberadamente a vontade soberana do Congresso Nacional, que já havia sustado os efeitos do decreto presidencial que majorava esse imposto”, reclamou o líder da oposição na Câmara, o deputado Zucco (PL-RS).

Já o governo comemorou a decisão. O ministro da Advocacia-Geral da União, Jorge Messias, disse que ela representa “uma vitória significativa para a Constituição Federal”.

“Como Advogado-Geral, reconheço que o espaço de diálogo promovido pelo Supremo Tribunal Federal foi crucial para que a decisão judicial fosse devidamente ponderada. O princípio da separação de poderes resultou respeitado, com atribuições e limites claramente definidos. O STF analisou de forma abrangente a questão central, concluindo que o decreto presidencial é constitucional”, afirmou.

Entenda a questão

O decreto fazia parte de medidas elaboradas pelo Ministério da Fazenda para reforçar as receitas do governo e atender às metas do arcabouço fiscal. No fim de maio, o presidente Lula editou decreto que aumentava o IOF para operações de crédito, de seguros e de câmbio.

A decisão de pautar a derrubada do decreto do IOF foi anunciada horas antes da votação pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), em postagem nas redes sociais. Segundo ele, a maioria da Câmara não concorda com elevação de alíquotas do IOF como saída para cumprir o arcabouço fiscal e tem cobrado o corte de despesas primárias.

Já o governo alegou que a medida é necessária para evitar mais cortes em políticas sociais e maiores contingenciamentos que podem afetar o funcionamento da máquina pública. Além disso, segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, as regras do decreto corrigiam injustiças tributárias de setores que não pagam imposto sobre a renda.

Entre as medidas propostas no decreto estão o aumento da alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) tanto das apostas eletrônicas, as chamadas bets, de 12% para 18%; quanto das fintechs, de 9% para 15%, igualando aos bancos tradicionais. Também há a previsão da taxação das Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e Letras de Crédito do Agronegócio (LCA), títulos que atualmente são isentos de Imposto de Renda.

Antes mesmo da derrubada do decreto, o governo editou, no início de junho, uma medida provisória (MP) com aumento de tributos para bets (empresas de apostas) e para investimentos isentos. A ideia da MP era atender uma pressão do próprio Congresso. A medida provisória também prevê o corte de R$ 4,28 bilhões em gastos obrigatórios neste ano. Em troca, o governo desidratou o decreto do IOF, mas o decreto foi derrubado pelo Congresso da mesma forma.