O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (17) que o governo do Rio de Janeiro envie à Polícia Federal (PF) as imagens da Operação Contenção em mídia física. A decisão ocorre após a perícia da PF relatar a impossibilidade de acessar os 945 vídeos enviados anteriormente por meio de links digitais. O material é considerado peça fundamental para a investigação da conduta policial em uma das ações mais letais da história recente do estado.
A Operação Contenção, deflagrada em outubro do ano passado pelas polícias Civil e Militar, teve como alvo supostos integrantes da organização criminosa Comando Vermelho. O balanço final da ofensiva registrou a morte de 121 pessoas e de quatro policiais. Diante da magnitude dos números, o STF monitora o caso para garantir que os protocolos de uso da força tenham sido respeitados pelas autoridades fluminenses durante as incursões nas comunidades.
Perícia e entraves técnicos no processo
A nova determinação de Alexandre de Moraes estabelece que o material seja disponibilizado de forma a permitir o trabalho pericial em sua integralidade e com a devida segurança técnica. No mês passado, o ministro já havia estipulado um prazo de 15 dias para o envio das imagens, o qual foi cumprido pelo governo estadual, mas os entraves técnicos nos arquivos impediram o avanço das análises laboratoriais pelos peritos federais.
A análise das câmeras corporais e de outras captações de vídeo é o método mais direto para verificar se houve excessos ou se as mortes ocorreram em contextos de confronto direto, conforme alegado nos relatórios oficiais das forças de segurança.
Contexto da ADPF das Favelas
O caso está inserido no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, popularmente conhecida como ADPF das Favelas. Nesta ação, o Supremo Tribunal Federal já estabeleceu diversas diretrizes obrigatórias para tentar reduzir a letalidade policial em comunidades do Rio de Janeiro, incluindo a obrigatoriedade do uso de câmeras e a presença de ambulâncias em operações de grande porte.
A Polícia Federal será agora a responsável por processar o conteúdo físico para entregar um laudo detalhado ao STF. O processo segue em tramitação para apurar as responsabilidades pelas mortes ocorridas na Operação Contenção.
Com informações da Agência Brasil
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