O que é a anistia pedida por bolsonaristas em manifestações pelo Brasil

No último domingo (3), manifestações organizadas por apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro tomaram as ruas de diversas capitais. Os atos, que ganharam o nome de "Reaja Brasil", tiveram como principais pautas críticas ao governo Lula, ataques ao Supremo Tribunal Federal (STF), em especial ao ministro Alexandre de Moraes, e pedidos de anistia para os condenados pelos atos antidemocráticos do dia 8 de janeiro de 2023.

Na ocasião, milhares de bolsonaristas invadiram e depredaram as sedes dos Três Poderes, em Brasília, numa tentativa de golpe de Estado. Centenas de envolvidos foram julgados e condenados por crimes como tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito.

Diante disso, agora os bolsonaristas estão recorrendo a um indulto jurídico que perdoaria os atos feitos pelos condenados no dia 8 de janeiro: a anistia.

Mas o que é, afinal, a anistia política?

O que é anistia?

É um tipo de perdão ou cancelamento declarado pelo poder público que pode considerar impuníveis delitos praticados até determinada data por motivos políticos ou penais.

No caso do 8 de janeiro se pede a anulação das condenações dos envolvidos no ato. Até o momento, o Supremo Tribunal Federal (STF) condenou mais de 640 pessoas.

O que diz a lei sobre anistia?

A Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, inciso XLIII, veda a concessão de anistia para crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas e terrorismo. Já o artigo 60, §4º, inciso IV, proíbe a aprovação de emendas constitucionais que tentem abolir a forma federativa de Estado, o voto direto, os direitos e garantias individuais ou a separação dos poderes — pilares do Estado Democrático.

Como funciona a concessão de anistia?

A anistia deve ser concedida por meio de lei aprovada pelo Congresso Nacional, com maioria absoluta nas duas Casas (Câmara e Senado). Isso significa que é uma decisão política e institucional, e não depende do Judiciário.

Quais são os tipos de anistia?

Há três tipos principais:

• Anistia própria: perdoa o crime e extingue a pena.
• Anistia imprópria: mantém a condenação, mas perdoa a execução da pena.
• Anistia geral: para todos aqueles que cometeram o mesmo tipo de crime.
• Anistia parcial: é aplicada para somente alguns indivíduos específicos.
• Anistia condicional: impõe algumas condições para ser concedida.
• Anistia incondicional: que não necessita de nenhuma condição para ser concedida.

No Brasil, é mais comum a concessão de anistia própria, geralmente vinculada a motivações políticas.

Em quais crimes cabe anistia?

Em tese, a anistia pode ser aplicada a crimes políticos, militares ou de opinião. Entretanto, não pode abranger crimes classificados como hediondos ou que representem ameaça grave ao Estado Democrático de Direito.

No caso do 8 de janeiro, juristas divergem sobre se os crimes cometidos — como tentativa de golpe, dano ao patrimônio público e incitação ao crime — poderiam ser classificados como políticos ou se são delitos comuns e inafiançáveis.

Quem pode dar anistia?

A anistia deve ser concedida por meio de uma lei, proposta e aprovada pelo Congresso Nacional. Após a aprovação, cabe ao Presidente da República sancioná-la. A iniciativa pode partir do Executivo ou de um parlamentar.

O que é um anistiado político?

Um anistiado político é alguém que sofreu punição por razões ideológicas, partidárias ou sindicais, e teve reconhecido pelo Estado o direito à reparação.

O que a Constituição fala sobre anistia?

A Constituição Federal de 1988 foi elaborada em um momento de redemocratização do país e incluiu, em seu Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), artigo 8º, a concessão de anistia a servidores públicos e militares punidos por razões políticas durante o regime militar (1964–1985).

Além disso, o texto constitucional impõe limites à anistia: ela não pode ser concedida para crimes considerados hediondos, como tortura e terrorismo, nem para ações que atentem contra o Estado Democrático de Direito.

O que é anistia internacional?

A anistia internacional é um instituto aplicado por organismos internacionais ou em contextos de guerra civil e ditaduras. Pode ocorrer por meio de tratados, acordos de paz ou resoluções da ONU. Um exemplo é a anistia concedida a ex-combatentes em processos de transição democrática, como ocorreu na África do Sul após o apartheid.

Quando foi a última anistia no Brasil?

A última grande anistia política no Brasil foi a de 1979, durante o regime militar, concedida a presos políticos, exilados, desertores e militares envolvidos com o regime. A medida teve como objetivo iniciar um processo de distensão política e permitir o retorno de opositores ao país.