PEC da Segurança: entenda os pontos que projeto altera na Constituição

O governo federal apresentou nesta terça-feira (8) a líderes partidários e aos presidentes da Câmara e do Senado o texto atualizado da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A PEC tem o objetivo de integrar as forças de segurança do país, dar diretrizes para as forças e conceder status constitucional do Sistema Único de Segurança Pública. A ideia é de padronizar protocolos, informações e dados, ouvindo cada estado e atualizando atribuições da Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal, além de criar corregedorias e ouvidorias com autonomia funcional, com simetria das forças policiais da União e dos estados e Distrito Federal.

O que muda com a PEC da Segurança?

A União poderá ter mais poder para estabelecer diretrizes de atuação das forças de segurança no país e uma política nacional de segurança. A ideia é padronizar e integrar as polícias. A Polícia Federal terá uma ampliação na atuação, para poder investigar milícias e crimes ambientais. Além disso, as competências da Polícia Rodoviária Federal serão ampliadas e ela se passará a chamar de Polícia Viária Federal, com a responsabilidade de patrulhar ferrovias, hidrovias e rodovias. Os guardas civis municipais se tornam membros do Sistema Único de Segurança Pública, visando fazer policiamento ostensivo e comunitário. O governo pretende criar um Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, corregedorias para apurar responsabilidades dos profissionais de segurança pública e defesa social, além de ouvidorias.

O que as polícias da União farão caso a PEC seja aprovada?

Com as guardas civis e a PRF no Sistema Único de Segurança Pública, a União espera que o policiamento ostensivo federal assegure rodovias, ferrovias e hidrovias federais, como preste auxílio às forças de segurança quando requisitado. Já a Polícia Federal, força judiciária de segurança, iria atuar em ações de crimes ambientais e agir contra práticas cometidas por organizações criminosas ou milícias que tenham repercussão interestadual ou internacional.

Quais pontos a PEC da Segurança altera a Constituição?

Na proposta enviada aos líderes e presidentes da Câmara e Senado, o governo sugere alterar os artigos 21, 22, 23, 24 e 144 da Constituição. Atualmente, a Constituição afirma que compete à União assegurar a defesa nacional e de legislar sobre o direito penal, processual e outros. Os artigos 23 e 24 da Constituição de 1988 afirma que é competência comum da União, Estados, Distrito Federal e dos municípios de assegurar o patrimônio público e meio ambiente e de legislar concorrentemente sobre o direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico. Já o artigo 144 define a segurança pública como dever do Estado e direito de todos. Este é o ponto que mais será alterado na PEC. No artigo, as guardas municipais serão inseridas, para atuar na segurança urbana, sem se sobrepor às atribuições das polícias Civil e Militar. Além disso, o governo pretende alterar todos os artigos citados para haver uma estrutura única, que unifique modelos de boletins de ocorrência, formatos de mandados de prisão, carteiras de identidade e certidões de antecedentes criminais.