Procurador diz que medida dos EUA pode ajudar a asfixiar PCC e CV

A designação das facções brasileiras Primeiro Comando da Capital (PCC) e Comando Vermelho como organizações terroristas estrangeiras e de terrorismo global pelos Estados Unidos entrou em vigor nesta sexta-feira (5) e pode alterar a dinâmica do combate financeiro ao crime organizado.

César Dario Mariano, procurador de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo e especialista em segurança pública, afirmou em entrevista à BandNews TV que, na sua visão, a mudança não interfere no ordenamento jurídico interno do Brasil, mas acelera mecanismos internacionais de asfixia financeira, impondo maior rigor para o setor empresarial brasileiro.

O especialista afirma que, embora o Brasil possua um marco legal moderno e severo para combater o crime organizado ultraviolento — com penas que chegam a 80 anos de reclusão —, a classificação norte-americana confere velocidade e severidade inéditas ao bloqueio de contas e sequestro de bens no exterior.

Asfixia financeira e impactos no compliance empresarial

Segundo a avaliação de César Dario Mariano, o combate a grandes estruturas criminosas é ineficaz sem o estrangulamento de seus recursos. Ele ressalta que a substituição de lideranças é rápida, de modo que a desestabilização real ocorre por meio do confisco de patrimônio e da interceptação de grandes carregamentos de entorpecentes.

“Não se combate organização criminosa, organização terrorista, de outra forma que não seja a asfixia financeira. Porque a partir do momento que se prende um terrorista, ou se prende um narcotraficante, outro vai substitui", ressalta.

Com a nova classificação de narcoterrorismo pelos Estados Unidos, as exigências de conformidade (compliance) para as empresas, indústrias e bancos brasileiros passam por uma elevação substancial. Para o direito norte-americano, qualquer circulação de ativos ilícitos por instituições bancárias ou empresas que realizem transações comerciais com os Estados Unidos pode resultar em severas sanções, mesmo que a conivência ocorra de forma culposa ou inconsciente.

O procurador alerta ainda que autoridades e agentes públicos brasileiros podem ser responsabilizados por omissão perante o direito internacional e a legislação norte-americana, caso fiquem comprovadas a ausência de cautelas devidas e a inércia no combate às facções que possuem repercussão ou atuação em território norte-americano, o que inclui o risco de expedição de mandados de prisão internacionais.

Soberania nacional e o cenário da segurança pública

A medida gera debates sobre uma possível interferência na soberania nacional. Para César Dario Mariano, o argumento de que há quebra de soberania é incorreto, uma vez que o Brasil é signatário de diversos tratados e convenções internacionais que preveem a cooperação mútua contra o narcotráfico e o terrorismo. De acordo com dados do Departamento de Estado dos Estados Unidos, o PCC e o Comando Vermelho registram atuação em pelo menos 12 estados norte-americanos.

O especialista aponta que a politização do tema prejudica a eficiência das ações policiais e destaca a gravidade da situação interna, afirmando que diversas regiões do país já vivenciam o estabelecimento de poderes paralelos coordenados pelas facções.

No Brasil, o enquadramento dessas organizações como terroristas esbarra em critérios da legislação nacional, que exige motivações de xenofobia, raça, cor, etnia ou religião para a tipificação do crime de terrorismo.

O compartilhamento de informações de inteligência entre agências estrangeiras e brasileiras deve continuar operando pelos canais consolidados, envolvendo o FBI e a DEA. A atuação da CIA se concentrará na coleta de dados estratégicos no exterior, sem interferência direta nas investigações criminais conduzidas pelas polícias judiciárias e pelo Ministério Público no território brasileiro.

“Os mecanismos de compliance vão ter que aumentar bastante, os mecanismos de busca, de qualquer maneira, para se prevenir esse tipo de lavagem de dinheiro, de utilização dessas organizações, de empresas, sejam empresas lícitas ou sejam bancos”, afirma César Dario Mariano.