Sem diárias nem pedidos de voto: Planalto orienta autoridades no Carnaval

O Palácio do Planalto, por meio da Comissão de Ética Pública da Presidência da República, definiu regras para a participação de autoridades federais nas celebrações de Carnaval deste ano. As recomendações foram definidas após sugestão da Advocacia-Geral da União (AGU).

As orientações foram divulgadas pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom) por meio de nota, após parlamentares da oposição acionarem a Justiça contra o desfile da Acadêmicos de Niterói, que irá homenagear o presidente Lula.

As orientações elaboradas pelo Planalto são:

• A recomendação de que sejam recusados convites de pessoas jurídicas de fins lucrativos que configurem conflito de interesses com a Administração, em razão de decisões regulatórias, contratações diretas e políticas públicas geridas por seus respectivos órgãos.
• A vedação do recebimento de diárias e passagens para comparecimento a evento que se insira, de maneira exclusiva, na esfera privada da autoridade. Mesmo nas atividades de cunho estritamente pessoal, não se afasta o dever de observância aos princípios e normas de regência da ética e da moralidade administrativas.
• A necessidade de que atividades de caráter institucional desempenhadas durante o Carnaval sejam devidamente registradas no sistema e-Agendas.
• A orientação de que, em festividades, eventos e programas culturais, as autoridades não realizem manifestações que possam vir a ser caracterizadas como propaganda eleitoral antecipada, por conter pedido explícito de voto ou veicular conteúdo eleitoral.

TSE rejeitou pedidos de liminar contra desfile

Nesta semana, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) negou pedidos de liminar em duas representações por propaganda eleitoral antecipada apresentadas pelos partidos Novo e Missão que questionam o desfile da escola de samba Acadêmicos de Niterói, que homenageará Lula. A decisão do Plenário foi unânime.

As representações sustentam que o samba-enredo que retrata a história de Lula ultrapassa o caráter cultural e se transforma em peça de promoção política, equivalente a um pedido implícito de voto.

Os ministros acompanharam o entendimento da relatora, ministra Estela Aranha, que ressaltou que a legislação proíbe o pedido explícito de voto em circunstâncias que não encontram juízo de certeza nesta primeira análise do caso.

“Eventual ilícito, mesmo sob os contornos de abuso eleitoral, deve ser apurado posteriormente, de acordo com a legislação. Não se verifica, neste momento, elemento concreto de campanha eleitoral antecipada, nem circunstância que permita afirmar, de forma segura, a ocorrência de irregularidade”, afirmou.

Também enfatizou que a mera suspeita de “possível ilícito futuro” não pode interferir na dimensão de uma produção artística, sob pena de aniquilar a individualidade da potência humana criativa. “A jurisprudência desta Corte Eleitoral é firme no sentido de que constitui censura judicial prévia a concessão de tutela inibitória genérica que vincule manifestações futuras e incertas a parâmetros abertos e imprecisos”, destacou.

A ministra Estela Aranha disse que restringir previamente manifestações artísticas e culturais, apenas por conterem eventual conteúdo político, configura censura prévia e restrição desproporcional ao debate democrático. Portanto, ela acrescentou, “não se verifica, neste momento, probabilidade do direito a justificar a concessão de liminar”, reiterando que eventuais ilícitos poderão ser apurados posteriormente, conforme o contexto fático.

Todos os ministros salientaram que a Justiça Eleitoral não está dando salvo-conduto para quem quer que seja por conta do indeferimento da liminar, destacando que o processo continua.

Nesse sentido, a presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, foi enfática em seu voto. “Não parece ser um cenário de areias claras de uma praia, parece mais areia movediça. Quem entra, entra sabendo que pode afundar”.

A presidente deixou claro que a decisão de hoje atingiu o indeferimento da liminar, mas que o processo continua, tanto que o Ministério Público já foi citado para se manifestar.

“O Estado Democrático de Direito significa aplicação do direito a todos. Igualmente, não pode ter um tratamento diferenciado nem nos termos da lei, nem nos termos da jurisprudência já aplicada por este Tribunal Superior Eleitoral”, finalizou.

Homenagem a Lula

A escola de samba Acadêmicos de Niterói vai estrear no Grupo Especial da elite do carnaval carioca com uma homenagem ao presidente Lula em 15 de fevereiro, na primeira das três noites de desfile.

Campeã da Série Ouro em 2025, a agremiação vai levar para a Marquês de Sapucaí em 2026: Do alto do mulungu surge a esperança: Lula, o operário do Brasil.

A azul e branco da Região Metropolitana do Rio vai desfilar com o enredo do carnavalesco Tiago Martins e do enredista Igor Ricardo, responsável pela criação e desenvolvimento do enredo.