STF nomeia integrantes que discutirão teto remuneratório e transição

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, formaliza nesta segunda-feira (2) a criação de uma Comissão Técnica de assessoramento destinada a mediar o impasse sobre o teto remuneratório nos Três Poderes. O grupo tem o objetivo de elaborar uma proposta conjunta que trate do cumprimento dos limites salariais e de regras de transição para servidores, temas que são alvo de ações sob relatoria de Flávio Dino e Gilmar Mendes.

A iniciativa reconhece a competência exclusiva do STF para decidir sobre a constitucionalidade de pagamentos acima do teto, mas busca uma solução que una o Judiciário, o Legislativo e o Executivo. Segundo as diretrizes do grupo, qualquer definição deve passar pela edição de uma lei nacional e pela manutenção rigorosa da responsabilidade fiscal.

Edson Fachin afirma que, embora seja legítima a preservação do valor real das remunerações dos servidores, é dever do Estado garantir uma governança responsável das despesas públicas. Para o presidente da Corte, é "absolutamente ilegítimo" que aumentos remuneratórios ocorram sem o respeito ao teto ou sem a observância do processo legislativo orçamentário. O ministro reforça que apenas o Congresso Nacional e o Poder Executivo possuem a prerrogativa de aprovar gastos com o funcionalismo.

Cronograma e funcionamento dos trabalhos

As atividades da comissão estão previstas para ocorrer de forma intensiva até o dia 20 de março, conforme estabelece a Portaria nº 54/2026. A direção dos trabalhos é conduzida por Roberto Dalledone, secretário-geral do STF. O cronograma de reuniões define encontros na sede do Supremo às quartas e sextas-feiras deste mês, especificamente nos dias 4, 6, 11, 13, 18 e 20, sempre às 10h.

Devido ao caráter consultivo do grupo, não haverá votações internas. As atas das reuniões devem registrar consensos, ressalvas e divergências apontadas pelos integrantes. A comissão tem autorização para ouvir especialistas, professores e solicitar subsídios de entidades públicas, privadas e da sociedade civil para embasar as discussões.

Ao final do período estipulado, o grupo encaminhará uma nota técnica detalhada com a síntese dos debates e sugestões de encaminhamento. O documento será entregue às presidências do STF, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e ao ministro-chefe da Casa Civil.