Taubaté publica regras para isenção da taxa de lixo; veja como solicitar

A Prefeitura de Taubaté regulamentou os procedimentos para análise de pedidos relacionados à Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo (TCDL). O decreto foi publicado no Diário Oficial do município desta quarta-feira (2) e estabelece as regras para solicitações de isenção.

Os pedidos passarão pela Comissão de Triagem e Processamento dos Pedidos relativos à taxa, que será responsável pela análise inicial e pelo encaminhamento dos processos aos setores competentes da Prefeitura.

Entre as principais situações previstas para isenção estão imóveis residenciais utilizados como moradia por pessoas ou famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) e classificadas em situação de pobreza ou extrema pobreza.

Também podem solicitar a isenção entidades religiosas, templos, organizações assistenciais ou beneficentes e instituições filantrópicas, desde que os imóveis sejam utilizados diretamente para atividades essenciais de caráter religioso, assistencial, educacional ou beneficente.

Outra possibilidade envolve imóveis classificados como industriais, comerciais ou outros. Nesses casos, os responsáveis poderão obter a isenção se comprovarem que destinam a totalidade dos resíduos sólidos por meio de contrato com empresa de gerenciamento de resíduos regularmente credenciada e licenciada.

Prazos para solicitar a isenção

O decreto também estabelece prazos diferentes para cada tipo de pedido. As solicitações de isenção deverão ser apresentadas entre 1º de janeiro e 31 de outubro de cada ano.

Os pedidos deverão ser protocolados com documentos que comprovem o direito alegado. Entre os documentos que podem ser exigidos estão documento oficial de identificação, contratos de coleta e destinação de resíduos, comprovantes de consumo de água e energia elétrica, Folha Resumo do CadÚnico e procuração, quando o processo for apresentado por um representante.

A solicitação pode ser realizada pelo Protocolo Geral da Prefeitura.

Em casos relacionados a imóveis sem uso, a Prefeitura também poderá solicitar documentos que comprovem a ausência de utilização, como registros de inexistência, suspensão ou desligamento do fornecimento de água e energia elétrica. A administração ainda poderá realizar vistorias e outras diligências.

Análise dos pedidos

Após o protocolo, os processos serão encaminhados aos setores responsáveis de acordo com o motivo do pedido. A Secretaria de Desenvolvimento e Inclusão Social (SEDIS) ficará responsável pelos casos relacionados à vulnerabilidade social, CadÚnico e aluguel social.

Já a Secretaria de Meio Ambiente e Bem-Estar Animal (SEMABEA) analisará situações envolvendo contratos particulares de gerenciamento de resíduos, revisão do valor lançado e alegações de imóvel desocupado.

Casos de irregularidade cadastral serão encaminhados à DCTI/SEFAZ, enquanto questões relacionadas à tipologia, área construída, utilização do imóvel ou regularidade urbanística ficarão sob responsabilidade do Departamento de Licenciamento Urbanístico da SEPLAN.

Quando for necessária documentação complementar, o contribuinte terá até 20 dias para apresentar os documentos solicitados.