A suspensão da resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) pelo Senado não altera o direito ao aborto legal, segundo a advogada Luciana Temer, presidente do Instituto Liberta. De acordo com ela, esse direito é garantido pelo Código Penal desde 1940.
É muito importante que as pessoas saibam que o aborto legal continua existindo, porque ele está previsto no Código Penal. A suspensão da resolução Conanda não acaba com a possibilidade de meninas abortarem porque isto é uma garantia do Código Penal desde 1940. Meninas e mulheres vítimas de estupro podem realizar a interrupção da gestação de forma legal no serviço de saúde. Isto continua valendo como lei. --Luciana Temer
A afirmação de Temer acontece após o Senado aprovar, a toque de caixa, na terça-feira (2), um projeto que suspende os efeitos da resolução que trata do atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e regula procedimentos já previstos na legislação, como a gravidez resultante de estupro, o risco à vida da gestante e a anencefalia fetal.
Em entrevista à BandNews TV, a especialista afirmou que o foco do debate deve ser a proteção da vítima e o enfrentamento à violência intrafamiliar, em vez de se limitar à obrigatoriedade da notificação dos pais. A ampla confidencialidade no atendimento também em relação aos pais e responsáveis era uma das normas estabelecidas pela resolução.
Segundo Luciana, o cenário brasileiro de violência contra menores de 14 anos é alarmante. Conforme dados recentes, cerca de 70% dos casos de estupro contra esse público são cometidos por familiares, como pais, padrastos, tios, irmãos ou avós. "Boa parte dessas meninas que eventualmente vão procurar socorro no sistema de saúde foram estupradas dentro de casa".
O conflito de interesses
Ao esclarecer o teor da resolução do Conanda, Luciana explicou que o texto não veta a comunicação aos responsáveis, mas estabelece critérios para situações em que a presença dos pais pode representar risco à adolescente.
"Se o pai for o estuprador, a presença dele coloca a menina em risco. Então, ele não é chamado", exemplificou, reforçando que, em casos de divergência entre a adolescente e os pais, o Ministério Público e a Defensoria Pública devem intervir para garantir o melhor interesse da menor.
A especialista lamentou a simplificação do debate público, que, segundo ela, omite a precariedade do atendimento oferecido pelo Estado. "Menos de 2% dos municípios do Brasil têm serviço de abortamento legal", destacou.
Ela argumentou que a resolução também buscava responsabilizar o poder público pelo transporte de vítimas em regiões onde não há hospitais capacitados para o procedimento, garantindo o direito previsto no Código Penal brasileiro desde 1940.
Cultura da violência
Luciana Temer aproveitou a oportunidade para reforçar que o foco do seu trabalho no Instituto Liberta é a prevenção da violência sexual contra crianças e adolescentes. Ela defende que a mudança cultural —que naturaliza abusos— é o principal desafio do país.
"Estamos falando de crianças que são prioridade absoluta pela Constituição", enfatizou, destacando a necessidade de educação para pais, cuidadores e educadores.
Para a especialista, a discussão aberta sobre o tema é uma evolução necessária para o país. "A gente tem que falar de prevenção a partir da educação e falar sobre acolhimento. O futuro são as crianças e adolescentes, e o cuidado deve ser hoje", concluiu.
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