O WhatsApp anunciou nesta quarta-feira (11) o lançamento de uma funcionalidade inédita de controle parental, voltada para que pais e responsáveis gerenciem as contas de menores de 13 anos. A Meta, empresa proprietária do aplicativo, informou que a ferramenta permitirá decidir quais contatos podem trocar mensagens com os menores e de quais grupos eles poderão participar.
O sistema de gerenciamento funcionará por meio de um PIN de segurança no dispositivo do menor, acessível apenas pelos responsáveis. Além de filtrar contatos de números desconhecidos, os pais poderão ajustar as configurações de privacidade da conta. Segundo a empresa, embora o gerenciamento seja externo, a privacidade das mensagens será mantida: o conteúdo das conversas segue protegido por criptografia de ponta a ponta, sendo inacessível para a plataforma e para os próprios pais.
Configuração e requisitos técnicos
Para ativar o recurso, o WhatsApp exige que o responsável tenha 18 anos ou mais e que ambos os dispositivos (do adulto e da criança) estejam atualizados com a versão mais recente do aplicativo para Android ou iPhone. A configuração inicial demanda que os dois celulares estejam lado a lado.
A Meta ressaltou que as contas gerenciadas serão disponibilizadas gradualmente. O objetivo é oferecer uma experiência personalizada de acordo com as preferências de segurança de cada família, permitindo uma introdução monitorada dos jovens ao ambiente de troca de mensagens.
O novo cenário legal: ECA Digital no Brasil
O anúncio do WhatsApp coincide com um movimento global de endurecimento das regras para menores na internet. Países como Austrália, França e Portugal já implementaram restrições de idade para o uso de redes sociais. No Brasil, o foco está na implementação da Lei nº 15.211/2025, o chamado Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital).
A nova lei brasileira entra em vigor no dia 18 de março e impõe obrigações rigorosas às plataformas digitais:
- Prevenção de riscos: Empresas devem impedir o acesso a conteúdos ilegais ou impróprios, como violência, assédio e jogos de azar.
- Verificação de idade: Exigência de mecanismos confiáveis de aferição, superando a atual prática de simples autodeclaração.
- Responsabilidade das plataformas: Obrigatoriedade de medidas para combater práticas publicitárias predatórias e exploração sexual infantil.
Além da nova legislação digital, o Brasil já proibiu o uso de celulares em escolas públicas e privadas. As medidas visam mitigar riscos de intimidação, assédio e exposição precoce a ambientes digitais sem a devida supervisão, alinhando o país às discussões internacionais sobre segurança cibernética para o público infantojuvenil.
Com informações da Agência Brasil
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