6x1: plenário virtual do STF começa a votar decisão de Dino sobre transição

O Supremo Tribunal Federal (STF) inicia nesta sexta-feira (13), a partir das 11h, o julgamento no plenário virtual da Corte que vai deliberar sobre a decisão liminar do ministro Flávio Dino que manteve a primeira etapa da redução da jornada de trabalho, as atuais 44 horas semanas para 42, para 16 de dezembro, e criou novas regras para a transição.

A sessão virtual se estenderá até às 11h da próxima segunda-feira (16), período em que os integrantes da Corte registrarão seus votos no sistema eletrônico do tribunal. A inclusão da matéria na pauta do plenário virtual atende a uma cobrança formal feita pelo próprio relator, ministro Flávio Dino, ao presidente do STF, ministro Edson Fachin.

Ao proferir a medida cautelar para sanar incertezas jurídicas apontadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), Dino pediu celeridade na submissão do texto ao colegiado para conferir segurança jurídica à implementação da reforma da jornada de trabalho.

Parâmetros da liminar em julgamento pelos ministros

O plenário do STF vai analisar a regra de transição estabelecida pelo relator para a aplicação da emenda constitucional nº 141/2026, que reduz a jornada máxima de trabalho no país de 44 para 42 horas semanais a partir de 16 de dezembro de 2026, com garantia de dois dias de repouso semanal remunerado (fim da escala 6x1).

A decisão liminar fixa que, na ausência de convenção ou acordo coletivo celebrado até 15 de dezembro, os empregadores poderão adotar a escala 5x2 com jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos, sem a incidência do adicional de horas extraordinárias sobre os 24 minutos excedentes. O julgado prevê que essa regra transitória vigorará até 15 de dezembro de 2027.

Repactuação coletiva e prazos para o poder público

Além do desmembramento diário da jornada, os ministros do STF vão avaliar o período de adaptação de 90 dias fixado por Flávio Dino a partir de 16 de dezembro de 2026. A medida permite que entidades sindicais e empresas renegociem contrapartidas estipuladas em acordos vigentes que perderem eficácia devido às novas exigências constitucionais, vedada a alteração unilateral na hipótese de ausência de novo pacto.

O referendo do plenário abrangerá ainda os prazos fixados por meio de apelo ao legislador: a concessão de 180 dias para que o Congresso Nacional edite leis específicas destinadas a setores sazonais (como comércio, turismo e agricultura) e microempresas, além do prazo de 180 dias para a adequação de contratos de serviços contínuos na administração pública.