Ajuste fiscal: relator apresenta parecer no Senado com impacto de R$ 56 bi
O relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, senador Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou no início da noite desta quinta-feira (12), no plenário do
O relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, senador Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou no início da noite desta quinta-feira (12), no plenário do Senado, o parecer substitutivo ao pacote de ajuste fiscal que fixa um teto de 2% ao ano para o crescimento de despesas e projeta uma melhoria de até R$ 56,1 bilhões no resultado primário de 2027.
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A proposta, de autoria original do senador Jaques Wagner (PT-BA), altera o Arcabouço Fiscal (Lei Complementar 200/2023) e a Lei de Responsabilidade Fiscal para conceder novos instrumentos de gestão financeira ao Governo Federal. O projeto original previa um impacto estimado entre R$ 50 bilhões e R$ 60 bilhões em 2027.
Ao início da sessão desta quinta-feira, os senadores votaram e aprovaram o caráter de urgência do projeto, pelo placar de 40 a 38, seguindo então para a discussão do mérito da matéria.
A leitura da matéria acontece após um ciclo de negociações conduzido ao longo do dia com senadores de diferentes correntes políticas. Em pronunciamento no plenário, Braga destacou a participação do secretário especial do governo, ministro Bruno Moretti, que esteve à disposição desde as 11h30 para avaliar sugestões e aprimorar a segurança jurídica do texto.
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Ao todo, das 53 emendas apresentadas pelos parlamentares, o relator acolheu 9 de forma integral e 11 parcialmente. Braga afirmou que as alterações acatadas visam conferir previsibilidade aos agentes econômicos e tranquilizar a bancada oposicionista.
No final, Braga manteve a espinha dorsal da proposta do Jaques Wagner, mas alterou o alcance dos cortes, com o objetivo de protegeu setores e instituições e retirou algumas ferramentas de flexibilização e controle que estavam no projeto original.
Trava de gastos e contingenciamento na meta
Entre as principais alterações orçamentárias, o projeto autoriza o Poder Executivo a acionar mecanismos de contingenciamento mirando o centro da meta de resultado primário fixada na LDO, superando a norma atual que baliza os cortes apenas pelo limite inferior do intervalo de tolerância.
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Nos anos em que o contingenciamento for acionado, o crescimento real das despesas primárias ficará limitado a 2% ao ano, reduzindo o teto de 2,5% hoje previsto no Arcabouço Fiscal. O texto explicita que essa contenção temporária não será incorporada à base de cálculo dos exercícios subsequentes.
Impacto fiscal e freio a benefícios tributários
Segundo projeções do Poder Executivo incorporadas ao parecer, o conjunto de medidas trará um ganho entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões ao resultado primário em 2027.
O reforço nas contas públicas apoia-se em quatro eixos principais:
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- Contenção de Despesas: Contingenciamento focado no centro da meta gerando entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões;
- Restrição a Compensações Tributárias: Limitação do encontro de contas de débitos e créditos na Receita Federal (R$ 12,8 bi a R$ 18,3 bi);
- Corte em Renúncias Fiscais: Redução linear de 10% nos gastos tributários (R$ 15,0 bilhões);
- Teto para Benefícios Tributários: Limitação dos incentivos ao valor do Demonstrativo de Gastos Tributários (DGT) de 2026 corrigido pelo IPCA (R$ 4,5 bilhões).
Ademais, o projeto limita o aproveitamento de créditos tributários e presumidos a 80% do seu valor original, cancelando automaticamente os 20% restantes.
Regra de ouro, subvenção do diesel e supersalários
No campo do endividamento público, a desvinculação de superávits financeiros autorizada pelo projeto projeta uma margem adicional de R$ 100 bilhões para o cumprimento da Regra de Ouro em 2027, reduzindo a necessidade de emissão de títulos da dívida.
Para o exercício de 2026, o texto concede autorização excepcional para o abatimento extraordinário de até R$ 10,5 bilhões da meta fiscal, destinados a custear a subvenção econômica ao óleo diesel (MP 1.391/2026) e conter pressões inflacionárias decorrentes de conflitos internacionais.
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O substitutivo fixa ainda o prazo de até 120 dias para que o Congresso Nacional aprecie o projeto de lei que regulamenta o teto constitucional do funcionalismo público, prevendo que a economia obtida com o combate aos supersalários nos Poderes e órgãos autônomos seja destinada à recomposição de seus próprios quadros.
Por fim, a matéria limita os subsídios ao Programa de Financiamento às Exportações (Proex) a R$ 1 bilhão por ano até 2030 e prorroga a validade de restos a pagar de investimentos plurianuais até o final de 2027.