Bets: Proibir não protege o apostador, apenas o empurra para ilegalidade
Operadoras de apostas licenciadas no Brasil rejeitaram a possibilidade de proibição das bets em discussão pelo governo federal
Operadoras de apostas licenciadas no Brasil rejeitaram a possibilidade de proibição das bets em discussão pelo governo federal. Em manifesto apoiado pela Betano, as empresas afirmam que a medida levaria os apostadores para plataformas clandestinas e reduziria a proteção dos usuários.
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Intitulado “Proibir não é proteger”, o documento é da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR). “A proibição não acaba com as apostas no Brasil, mas com a proteção de quem aposta”, afirma o texto.
A reação ocorre enquanto o governo prepara mudanças nas regras do setor. As alternativas em análise incluem uma proibição ampla das bets ou restrições concentradas nos cassinos virtuais. O alcance final da medida ainda não havia sido definido.
No comunicado, as operadoras argumentam que as plataformas autorizadas verificam idade e CPF dos usuários, adotam mecanismos de autoexclusão e recolhem impostos. As empresas sustentam que uma proibição transferiria a demanda para sites sem fiscalização, que, segundo o manifesto, permitem apostas de menores de idade e aceitam cartões de crédito.
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As entidades dizem compartilhar a preocupação com o endividamento das famílias e o jogo problemático, mas defendem que o enfrentamento desses problemas depende de um mercado regulado. Segundo o documento, as plataformas legais impedem que 3 milhões de beneficiários de programas sociais apostem e já atenderam 1,2 milhão de pedidos de autoexclusão.
O manifesto também cita uma estimativa da consultoria LCA segundo a qual até R$ 73 bilhões em arrecadação estariam em risco entre 2027 e 2030. A projeção considera um cenário de proibição de todo o mercado regulado, com migração de 100% da demanda para operadores ilegais.
Como alternativas, as operadoras afirmam estar dispostas a discutir limites de depósito e de tempo de uso, regras mais rígidas de publicidade, medidas de cuidado em saúde mental e reforço no combate a sites clandestinos.
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"Se o objetivo é proteger o cidadão, o caminho é mais fiscalização, não menos. Estamos prontos para discutir limites de depósito e de tempo, regras mais rígidas de publicidade, cuidado em saúde mental e mais rigor no combate aos sites ilegais. Nada disso pode ser exigido de quem opera na clandestinidade.
Proibir não protege o apostador. Apenas o empurra para ambientes sem fiscalização", diz o comunicado.
Proposta do governo
Uma minuta de projeto de lei do Executivo à qual a Band teve acesso prevê reclusão de quatro a seis anos e multa para quem explorar ou operar apostas de quota fixa sem autorização no Brasil. A punição alcançaria a atividade mesmo quando a empresa tivesse licença emitida por uma autoridade estrangeira.
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O texto também prevê as mesmas penas para quem oferecer, receber, registrar ou intermediar apostas nessas condições, além de manter estabelecimentos físicos ou digitais destinados à atividade. Caso a prática envolva eventos virtuais de jogos on-line, a pena seria aumentada em um terço.