Caso Master: Defesa de Daniel diz que manter prisão é 'ilegal e político'
Declaração dos advogados acontece após a PGR se manifestar contra a soltura do empresário; decisão será de Fachin
Reprodução
A defesa do empresário Daniel Vorcaro, fundador e ex-controlador do Banco Master, criticou nesta quinta-feira (12) o parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) que se opôs à sua soltura no âmbito da Operação Compliance Zero. Os advogados sustentam que a manifestação confirma o "caráter ilegal, arbitrário e político" da manutenção da sua custódia.
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A reação da defesa ocorre após o Procurador-Geral da República, Paulo Gonet, encaminhar ao Supremo Tribunal Federal (STF), na quarta-feira (11), parecer contrário à revogação da prisão preventiva de Vorcaro, em processo sob relatoria do ministro Edson Fachin.
A PGR apontou a existência de risco concreto à ordem pública e à instrução criminal, apontando o indiciamento do empresário pela Polícia Federal por crimes contra o sistema financeiro, lavagem de dinheiro e liderança de organização criminosa, além de mencionar indícios de movimentações financeiras no exterior e ativos pendentes de recuperação.
Em contrapartida, os advogados de Vorcaro apontam uma "contradição incontornável" na fundamentação do órgão acusador. Segundo a nota emitida pela defesa, o decreto original de prisão baseou-se na tese de que o empresário comandaria uma estrutura de intimidação e ameaças.
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Contudo, a defesa destaca que os depoimentos e provas documentais colhidos ao longo de oito meses de investigação pela própria Polícia Federal derrubaram essa hipótese, atestando a ausência de vítimas ou de atos de violência.
A equipe jurídica alega ser juridicamente inadmissível alterar os fundamentos da prisão —migrando para o indiciamento por operações financeiras— à medida que as acusações iniciais se enfraquecem. A nota recorda também que, em 28 de novembro de 2025, Vorcaro obteve decisão judicial (posteriormente validada pelo STF) que revogou a sua prisão em decorrência das apurações sobre transações entre o Banco Master e o BRB, mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas.
Outro ponto central da contestação é a denúncia do uso político da medida cautelar. A defesa critica o argumento da PGR relativo à necessidade de criar um "sentimento na sociedade de resposta célere do sistema de justiça", afirmando que a liberdade individual não pode ser sacrificada para responder à opinião pública.
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A nota sublinha que Vorcaro se encontra detido há quase nove meses sem condenação ou processo criminal prévio na sua vida. Por fim, a defesa reafirmou que continuará a recorrer a instâncias judiciais nacionais e internacionais para restabelecer os direitos constitucionais e obter a soltura do empresário.