Política

Defesa de Vorcaro aciona STF contra decisão de Fachin sobre relatoria da ação

Advogados contestam decisão do presidente da Corte de assumir o comando das investigações da Operação Compliance Zero

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Defesa de Vorcaro aciona STF contra decisão de Fachin sobre relatoria da ação

Reprodução

A defesa do empresário Daniel Vorcaro, fundador do Banco Master, entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a decisão do presidente da Corte, ministro Edson Fachin, de assumir o comando das investigações da Operação Compliance Zero. Em nota divulgada nesta segunda-feira (16), os advogados dizem que as tarefas administrativas do cargo não dão ao presidente o poder de decidir sobre o caso.

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Questionamento sobre o comando do processo

Os advogados afirmam que o regimento interno do STF não autoriza a Presidência a assumir a condução do caso por conta própria. Segundo a defesa, enquanto o processo não for redistribuído oficialmente a outro relator, os pedidos urgentes deveriam ser analisados pelo ministro mais antigo do tribunal, seguindo um critério neutro e imparcial.

A nota destaca que os defensores mantêm o respeito à Presidência e ao tribunal, mas cobram o cumprimento de garantias básicas, como o direito a um julgamento por um juiz imparcial, o acesso a provas válidas, a proteção do sigilo de dados e das conversas com advogados, além do direito de defesa.

Pedido de libertação e crítica ao tempo de prisão

No comunicado, a equipe jurídica defende a soltura imediata de Vorcaro, argumentando que a prisão preventiva já dura tempo demais e não pode ser utilizada como punição antecipada ou instrumento de pressão.

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Preso desde março, o executivo é investigado sob a acusação de integrar uma organização criminosa e cometer crimes financeiros e de lavagem de dinheiro. O pedido da defesa ocorre no momento em que o procurador-geral da República, Paulo Gonet, defendeu no tribunal a manutenção da prisão preventiva do empresário.