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Defesa de Vorcaro diz que PGR não pode denunciá-lo no STF por falta de foro

O posicionamento ocorre na investigação que apura suspeitas de irregularidades nas operações financeiras

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Defesa de Vorcaro diz que PGR não pode denunciá-lo no STF por falta de foro

Defesa de Vorcaro diz que PGR não pode denunciá-lo no STF por falta de foro

Reprodução

A defesa de Daniel Vorcaro, ex-controlador do Banco Master, divulgou nota à imprensa nesta terça-feira (17) afirmando que a Procuradoria-Geral da República (PGR) não tem atribuição para oferecer denúncia contra ele no Supremo Tribunal Federal (STF). O posicionamento ocorre na investigação que apura suspeitas de irregularidades nas operações financeiras realizadas entre o Banco Master e o Banco de Brasília (BRB).

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Segundo os advogados, nenhum dos 15 indiciados pela Polícia Federal (PF) em 28 de outubro possui foro por prerrogativa de função. A lista elaborada pelos investigadores reúne ex-sócios e ex-gestores do Master, ex-dirigentes da instituição pública e dois sócios de uma empresa privada, sobre o indiciamento de 15 pessoas no Caso Master.

Para a equipe jurídica do empresário, a ausência de autoridades com foro impede a atuação da PGR e afasta a competência originária do STF. Os defensores ressaltam que menções a outras frentes da Operação Compliance Zero não alteram o quadro processual e que eventual ação penal contra pessoas sem foro pertence à primeira instância da Justiça.

No comunicado, a defesa sustenta que uma denúncia apresentada por órgão sem atribuição perante tribunal incompetente seria nula. Na avaliação dos advogados, a medida violaria as garantias constitucionais do juiz natural e do promotor natural.

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Os representantes de Vorcaro apontam ainda um prejuízo concreto caso o julgamento ocorra diretamente na Suprema Corte. Segundo a nota, o empresário perderia o direito ao duplo grau de jurisdição, ou seja, a possibilidade de recorrer de uma eventual condenação a outra instância, garantia assegurada pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

Os advogados destacam que Daniel Vorcaro completa nesta terça-feira um ano com a liberdade cerceada, medida que classificam como desprovida de fundamento legal. O texto afirma ainda que o fundador do Banco Master não responde nem nunca respondeu a nenhum processo criminal.

No âmbito da Operação Compliance Zero, a Polícia Federal apura um esquema que teria somado cerca de R$ 17 bilhões em fraudes entre o Master e o BRB, sobre a produção de documentação falsa investigada pela PF. O relatório policial aponta suspeitas de organização criminosa, lavagem de dinheiro, gestão fraudulenta de instituição financeira, falsidade contábil e indução a erro de entidade pública.

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