Mendonça diz que Flávio e Lula podem abrir sigilos sem precisar de aval do TSE
Ministro do TSE afirmou que candidatos à Presidência têm autonomia para divulgar dados bancários, fiscais e telefônicos
O ministro André Mendonça, que integra o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), determinou que os candidatos à Presidência da República Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e Flávio Bolsonaro (PL) possuem total autonomia para abrir seus dados bancários, fiscais e telefônicos de forma voluntária, sem que para isso seja necessária uma decisão judicial ou a intervenção da Justiça Eleitoral.
Continua depois da publicidade
A manifestação do magistrado ocorreu entre os dias 20 e 22 de outubro de 2026, após os candidatos apresentarem petições ao tribunal declarando autorização para a divulgação de suas informações financeiras e de familiares, desde que o oponente fizesse o mesmo.
Autonomia e acesso direto aos dados
Em sua decisão, o relator destacou que a legislação vigente, como a Lei Complementar nº 105/2001, assegura que não há violação de sigilo quando há consentimento expresso do próprio titular. Mendonça pontuou que extratos bancários, declarações de imposto de renda e registros de chamadas já se encontram acessíveis aos titulares diretamente em aplicativos de bancos, portais da Receita Federal e operadoras de telefonia.
O ministro também ressaltou que, no tocante a eventuais gastos públicos sigilosos, a revisão de classificação pode ocorrer diretamente pela autoridade competente sem barreiras judiciais. Contudo, o magistrado ponderou sobre os limites da eficácia de tais divulgações voluntárias para fins de investigação.
Continua depois da publicidade
"Como regra, é de conhecimento público e assente na doutrina especializada que recursos de origem ilícita, procedentes de corrupção e lavagem de dinheiro, invariavelmente não transitam pelas contas de seus beneficiários, mas por interpostas pessoas: os chamados 'laranjas'".
Mendonça concluiu que cabe exclusivamente a cada candidato definir o que deseja expor publicamente, cabendo em última instância ao eleitor avaliar a escolha feita nas urnas.