TRE-SP reverte uma das decisões de inelegibilidade de Marçal; veja situação

O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) reverteu, em sessão plenária realizada na terça-feira (25), a decisão de primeira instância da 1ª Zona Eleitoral (Bela Vista) que havia decretado a inelegibilidade de Pablo Marçal por um período de oito anos.

Por 5 votos a 1, a Corte julgou improcedente a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) contra Marçal, que disputou a Prefeitura de São Paulo nas Eleições 2024 pelo Partido Renovador Trabalhista Brasileiro (PRTB). Com a decisão, os juízes afastaram a acusação de que o ex-candidato teria cometido abuso de poder e uso indevido dos meios de comunicação social durante o pleito.

A ação de investigação foi originalmente ajuizada pelo diretório municipal do Partido Socialista Brasileiro (PSB), que apontou dez supostos atos ilícitos praticados por Marçal ao longo de sua campanha eleitoral. No entanto, a sentença de primeira instância acolheu apenas dois desses pontos para fundamentar a inelegibilidade:

1. A publicação de conteúdos em suas redes sociais que questionavam a lisura do processo de votação, a imparcialidade da Justiça Eleitoral e que continham ofensas a adversários políticos;
2. A existência de um site oficial de campanha que supostamente incentivava os eleitores a imprimirem seus próprios materiais gráficos de propaganda, o que poderia driblar as normas de arrecadação e gastos eleitorais.

Liberdade de expressão x ataque às instituições

A reversão da sentença na segunda instância deu-se após intensos debates na Corte Eleitoral paulista. O relator original da ação, juiz Cláudio Langroiva, votou pela manutenção da inelegibilidade. Em sua manifestação, Langroiva defendeu que as declarações de Marçal ultrapassaram os limites da liberdade de expressão, classificando-as como discursos estruturados sobre o "manifesto desprezo às instituições democráticas, em especial à Justiça Eleitoral".

Para ele, o uso de termos inflamados como "ditadura" e "censura" por um candidato de amplo alcance digital tinha gravidade suficiente para solapar a confiança no sistema de votação eletrônica.

A divergência que acabou saindo vitoriosa foi aberta pelo juiz Regis de Castilho. No voto condutor do acórdão, Castilho argumentou que o discurso de Marçal representou apenas o exercício do direito constitucional de crítica ao funcionamento do Poder Judiciário.

“

Não há no sistema jurídico, inclusive na Constituição Federal, qualquer linha que impeça críticas ao Poder Judiciário. Assim como o Poder Legislativo e o Poder Executivo podem ser amplamente criticados, as decisões do Poder Judiciário podem ser sim criticadas. --juiz Regis de Castilho

”

O entendimento de Castilho foi acompanhado pelos desembargadores Roberto Maia e Mairan Maia Junior, bem como pelas juízas Cláudia Bedotti e Danyelle Galvão.

Em relação ao segundo ponto --o incentivo para que eleitores imprimissem propaganda eleitoral através do site oficial--, ambos os juízes concordaram em afastar a ilicitude. Eles concluíram que a infração prevista no artigo 30-A da Lei Eleitoral exige comprovação de arrecadação ou gastos irregulares de recursos, o que não foi demonstrado na ação.

Segundo Langroiva, não houve provas de engajamento efetivo de eleitores nessa produção material que configurasse abuso econômico [8].

Inelegibilidade ainda em vigor

Apesar da vitória obtida nesta Aije, a situação eleitoral de Pablo Marçal permanece complexa. O julgamento do dia 25 de agosto reverteu apenas uma das condenações de inelegibilidade de Marçal.

O ex-candidato possui um histórico de outras ações de grande repercussão no tribunal paulista:

• Julgamento de 6 de novembro de 2025: O TRE-SP já havia revertido, em segunda instância, uma condenação por suposta venda de apoio político a vereadores em troca de pagamentos via Pix. O recurso especial desse caso está atualmente sob análise no Tribunal Superior Eleitoral (TSE);
• Julgamento de 4 de dezembro de 2025: Em contrapartida, a Corte manteve, por unanimidade, a inelegibilidade de Marçal por oito anos em outra ação. Este processo apura o uso indevido de meios de comunicação social através de um polêmico "concurso de cortes" de vídeos nas redes sociais durante a campanha de 2024 . A condenação também impôs uma multa de R$ 420 mil por descumprimento de ordem judicial. Os embargos de declaração foram rejeitados recentemente pela Corte, em 5 de agosto de 2026, e a defesa de Marçal recorre ao TSE na tentativa de reverter essa decisão.

Desta forma, embora tenha saído vitorioso na sessão plenária desta semana, Pablo Marçal continua impedido de disputar eleições devido à condenação ainda vigente de dezembro de 2025, restando pendente a análise definitiva de seus recursos pelo Tribunal Superior Eleitoral em Brasília. Cabe recurso também para a decisão proferida nesta terça-feira.