Política

Fux leva julgamento sobre a transição da 6x1 para o plenário físico do STF

O ministro Luiz Fux solicitou, neste sábado (14), a transferência do julgamento sobre a transição da escala 6x1 do ambiente eletrônico para o plenário físico

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Fux leva julgamento sobre a transição da 6x1 para o plenário físico do STF

Luiz Fux, ministro do STF

Gustavo Moreno/STF

O ministro Luiz Fux solicitou, neste sábado (14), a transferência do julgamento sobre a transição da escala 6x1 do ambiente eletrônico para o plenário físico do Supremo Tribunal Federal (STF). Com isso, a análise presencial pelas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 8.041 e 8.042) passará a ser pautada no plenário presencial da Corte.

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Enquanto o julgamento definitivo não é concluído no plenário do STF, a decisão liminar proferida pelo relator, ministro Flávio Dino, permanece plenamente válida e em vigor. A votação no plenário virtual havia sido iniciada na sexta-feira (13) e estava com o placar de 4 votos a 0 a favor do referendo à liminar de Flávio Dino.

  • Votaram a favor de manter a decisão de Dino: Os ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes, que acompanharam integralmente o voto do relator.

A submissão do tema ao plenário atendeu a um pedido expresso do próprio ministro Flávio Dino ao presidente do STF, ministro Edson Fachin, para garantir maior segurança jurídica à implementação das novas regras de trabalho no país.

Parâmetros da decisão Liminar de Flávio Dino

Pela decisão liminar do ministro Flávio Dino, continuam valendo as seguintes regras para a transição da jornada de trabalho de 44 para 42 horas semanais, a partir de 16 de dezembro de 2026:

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  • Escala 5x2 com 8 horas e 24 minutos: Na falta de acordo ou convenção coletiva atualizada até 15 de dezembro de 2026, os empregadores ficam autorizados a distribuir as 42 horas semanais em 5 dias de trabalho, com limite de até 8 horas e 24 minutos por dia, sem incidência de adicional de hora extra sobre os 24 minutos diários excedentes. Essa regra transitória vigora até 15 de dezembro de 2027.
  • Revisão de Acordos Coletivos (90 dias): Foi fixado um prazo excepcional de 90 dias, contado a partir de 16 de dezembro de 2026, para que sindicatos e empresas renegociem contrapartidas em acordos vigentes que perderem a validade com a nova regra constitucional. A ausência de novo acordo ao fim do prazo não autoriza alterações unilaterais nos contratos.
  • Prazos para o Congresso e Serviços Públicos (180 dias): Foi feito um apelo ao Congresso Nacional para que edite leis específicas em até 180 dias para setores sazonais (como comércio, turismo e agricultura) e micro/pequenas empresas. A administração pública também dispõe de 180 dias para aditar contratos continuados com mão de obra direta.