Governo e Congresso Nacional montaram mais uma encenação

O governo e o Congresso decidiram empurrar para o país um negócio chamado PEC da Segurança Pública. Infelizmente é o velho truque da política brasileira: anunciar como novidade aquilo que já está previsto em lei há muitos anos. É PEC da Segurança pra cá, PEC da Segurança pra lá, como se estivessem aprovando o Plano Real da segurança pública.

Mas basta examinar o texto para perceber que boa parte do que se anuncia já deveria estar funcionando porque está na lei. Mas é o tal negócio de que, no Brasil, tem lei que pega e lei que não pega. E, quando a lei não pega, em vez de fazer pegar, os políticos improvisam, como fizeram agora, colocando o texto na Constituição. O exemplo principal é a integração das polícias.

A PEC promete cooperação nacional, compartilhamento de informações e operações conjuntas. Só que isso já existe. Chama-se Sistema Único de Segurança Pública, o SUSP, criado em 2018, no governo Michel Temer. Há oito anos, essa lei manda integrar as polícias, compartilhar dados, estabelecer metas e avaliar resultados. Em vez de prestar contas, governo e Congresso entucham essas obrigações na Constituição como novidade.

Outro anúncio: dar mais poderes à Polícia Federal para investigar organizações criminosas que atuam em diferentes estados. Desculpe, mas a PF já pode fazer isso. Está na própria Constituição e numa lei. Faltava autorização? Não. E o financiamento? Os fundos de segurança pública e penitenciário já existem, assim como as transferências obrigatórias aos estados.

A PEC reforça a proteção desses recursos na Constituição, modifica regras de repasse e vincula uma parcela do superávit do Fundo Social do pré-sal. Os fundos não estão sendo criados agora. E há uma escolha curiosa: constitucionalizam a proteção do dinheiro, mas não fizeram o mesmo com a cobrança de desempenho.

A lei de 2018 prevê metas, indicadores e avaliação das políticas de segurança. Essa parte não ganhou o mesmo destaque. O que vai acontecer com quem descumprir metas? E se a política de segurança fracassar? Quem tem que explicar os resultados? Quem responde com o cargo? A PEC traz algumas mudanças reais, como ampliar a atuação da Polícia Rodoviária Federal para ferrovias e hidrovias federais ou a criação de polícias municipais. Mas isso não é uma revolução.

O Brasil gastou mais de 160 bilhões de reais com segurança em 2025. Falta dinheiro em algumas áreas? Pode ser, mas não temos a mais pálida ideia. Onde está o relatório confiável comprovando que o problema principal é a escassez de recursos, e não a eficiência do gasto? Agora dizem que a PEC abre caminho para a criação do Ministério da Segurança Pública.

Mas esse ministério foi criado em 2018, sem PEC nenhuma. A nova pasta deve receber a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal e estruturas que já pertencem ao Ministério da Justiça. Será mesmo que trocar órgãos de ministério aumenta a capacidade de combater o crime? Vamos torcer, né?