Senado aprova PEC da Segurança Pública e projeto vai para promulgação
Senadores decidiram deixar de fora da votação desta terça-feira (3) a mudança da maioridade penal, que seguirá separada
O plenário do Senado Federal aprovou nesta terça-feira (3), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, iniciativa apresentada pela base do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) voltada à reorganização das políticas da área e ao enfrentamento ao crime organizado.
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Conforme as regras do processo legislativo brasileiro, após a aprovação de uma emenda constitucional em dois turnos em ambas as Casas do Congresso, o texto não segue para sanção ou veto do Presidente da República, sendo promulgado diretamente pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Rejeição da maioridade penal e rito da proposta
A principal divergência durante a sessão decorreu das propostas que pretendiam inserir a redução da maioridade penal no texto da Constituição. O Senado decidiu não incluir o tema na PEC, acolhendo a orientação do relator, Rogério Carvalho (PT-SE). O debate sobre a responsabilização de menores de idade foi remetido para tramitação avulsa, cabendo a análise à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.
A estratégia atendeu às articulações do Palácio do Planalto — coordenadas pelo ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, e pelo líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP) —, cujo objetivo foi manter o teor aprovado previamente pelos deputados federais. A manobra evitou alterações substantivas de mérito que forçariam o projeto a retornar para nova análise da Câmara, assegurando celeridade à estruturação do futuro Ministério da Segurança Pública.
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Foram afastadas do texto principal a emenda do líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), que pretendia fixar a maioridade penal em 16 anos como regra geral e em 14 anos para crimes graves, e a emenda do senador governista Camilo Santana (PT-CE), que previa a punição aos 16 anos exclusivamente para delitos hediondos.
Voto da oposição e participação à distância
A sessão registrou manifestação contrária da bancada oposicionista. Entre os votos contrários esteve o do senador Flávio Bolsonaro (PL), que registrou presença e votou de forma remota diretamente dos Estados Unidos.
Com o desfecho da apreciação legislativa no Congresso Nacional, as alterações constitucionais seguem para os atos formais de promulgação no Legislativo e publicação no Diário Oficial da União.
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