Senado rejeita incluir maioridade penal na PEC da Segurança; projeto vai para CCJ

O Senado Federal decidiu não inclui a maioridade penal na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que agora vai ser apreciada separadamente pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. A decisão foi tomada nesta terça-feira (3) durante deliberação sobre a PEC.

Mais cedo, o relator da matéria no Senado, Rogério Carvalho (PT-SE), apresentou em plenário um novo parecer no qual rejeita a inclusão direta de propostas sobre a redução da maioridade penal e de outras alterações sugeridas pelos parlamentares.

Para viabilizar a votação da matéria sem modificações que obriguem o texto a retornar à Câmara dos Deputados, o senador sugeriu que as emendas sobre a responsabilização de menores tramitem como proposições legislativas autônomas.

A principal controvérsia em torno do relatório girava em torno de duas emendas apresentadas por parlamentares da oposição e da base governista:

• Emenda de Rogério Marinho (PL-RN): O líder da oposição sugeriu a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos como regra geral e para 14 anos em casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas.
• Emenda de Camilo Santana (PT-CE): O senador governista propôs a imputabilidade aos 16 anos exclusivamente para crimes hediondos, preservando o limite de 18 anos para os demais delitos.

No parecer lido na tarde desta terça-feira (3) em plenário, Rogério Carvalho defendeu que o debate sobre a maioridade penal exige uma discussão específica e extrapola a finalidade da PEC, cujo foco central reside na reorganização das políticas públicas e no combate ao crime organizado.

O relator teceu críticas formais à emenda de Marinho, apontando que a redução para 14 anos carece de respaldo nas discussões legislativas, reúne delitos de gravidades desiguais e abriria margem para ampliação posterior das hipóteses de punição via lei ordinária.

Quanto à proposta de Camilo, Carvalho considerou as faixas etárias mais razoáveis, mas reforçou que a matéria também desborda do objeto da proposta.

Outras emendas rejeitadas em plenário

Além de afastar a redução da maioridade penal do corpo da PEC, o relator rejeitou quatro emendas de plenário que pretendiam alterar pontos estruturais da segurança:

1. Recursos para as Forças Armadas: Destinação de verbas do setor de segurança pública para custeio e operações militares;
2. Novas categorias na segurança: Inclusão formal de agentes de trânsito e de órgãos do sistema socioeducativo no rol das forças de segurança;
3. Polícias científicas: Reconhecimento constitucional autônomo das perícias oficiais.

A única modificação acolhida por Carvalho foi uma emenda de redação, restrita a ajustes formais sobre a competência do Congresso Nacional para sustar atos normativos oriundos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Rito de votação e estratégia governista

A decisão atende à articulação coordenada pelo Palácio do Planalto. O ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, e o líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), defenderam a preservação integral da redação aprovada pelos deputados para garantir celeridade na criação do futuro Ministério da Segurança Pública e remeter o debate etário a uma comissão especial já instalada na Câmara.

Pelo rito anunciado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), o plenário votará preliminarmente dois requerimentos —decididos por maioria simples— para definir se cada uma das emendas sobre maioridade penal seguirá tramitação independente.

Caso os requerimentos sejam aprovados, a tramitação em separado é confirmada e o destaque da oposição para votar a proposta de Marinho fica prejudicado. Se forem rejeitados, a oposição poderá levar a alteração a voto no plenário, exigindo o apoio de ao menos 49 senadores em dois turnos para integrá-la à Constituição.

Com Estadão Conteúdo