Redução da maioridade penal trava negociações da PEC da Segurança Pública no Senado
Proposta divide governo e oposição para abaixar a idade penal para 14 ou 16 anos; Plenário discute texto na terça (3)
A discussão sobre a redução da maioridade penal tornou-se o principal ponto de discórdia e entrave nas negociações em torno da PEC da Segurança Pública. A votação no Senado está agendada para a próxima terça-feira (3).
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Embora o texto original não contemplasse o tema, a oposição sustenta que é inválido debater a segurança urbana sem incluir punições mais severas para menores de 18 anos, defendendo a redução da maioridade para 14 anos.
Divisão na base governista e propostas em debate
A base do governo no Congresso exibe divergências profundas sobre o assunto. Enquanto setores governistas argumentam que o tema tramita em projetos separados na Comissão de Justiça e não deve ser misturado à PEC, o líder do PT apresentou uma emenda para fixar a redução da maioridade em 16 anos para crimes violentos.
O relator da proposta admite avaliar a redução para até 14 anos especificamente em casos de crimes hediondos, como estupro e latrocínio.
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A avaliação nos bastidores políticos é de que, após o próprio presidente Luiz Inácio Lula da Silva admitir debater a pauta, tornou-se improvável barrar a discussão na PEC. A inclusão do tema também é vista como um aceno estratégico do Planalto ao Centrão para consolidar a base de apoio parlamentar de olho no próximo ano.
Principais eixos da PEC da Segurança Pública
Para além do impasse penal, o objetivo central da proposta é ampliar a atuação do governo federal no combate frontal às organizações criminosas e ao crime organizado, estipulando diretrizes rígidas:
- Presídios de segurança máxima: Determina que líderes de facções criminosas e milícias cumpram pena em unidades especiais ou de segurança máxima.
- Fim de benefícios: Proíbe a progressão de regime, a concessão de liberdade provisória e as chamadas "saidinhas" temporárias em datas com festividades ou feriados para determinados perfis de criminosos.
- Asfixia financeira: Facilita os processos de expropriação de bens e do dinheiro obtido por condenados.
- Integração e Guardas: Estimula a partilha de dados de inteligência entre União, estados e municípios, além de prever a criação formal de polícias municipais.
Caso seja aprovada sem alterações nas duas votações previstas no Senado, a medida será promulgada diretamente, sem necessidade de retornar à Câmara. A concretização da PEC também pavimenta a criação de uma pasta dedicada, com o presidente Lula a sinalizar a criação do Ministério da Segurança Pública para centralizar as políticas do setor.