Governo usa Lei Antifacção para confiscar R$ 190 mi em bens do PCC e do CV
AGU acionou a Justiça pela primeira vez para identificar, bloquear e recuperar patrimônio de origem ilícita
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A Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou quatro ações civis autônomas de perdimento de bens que somam R$ 190,3 milhões na tentativa de asfixiar financeiramente organizações criminosas ligadas ao Primeiro Comando da Capital (PCC) e ao Comando Vermelho (CV).
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As medidas, propostas pela Procuradoria-Geral da União (PGU/AGU) perante a Justiça Federal nos estados de São Paulo, Paraná e Rio Grande do Sul, buscam identificar, bloquear e recuperar patrimônio de origem ilícita decorrente do tráfico internacional de drogas, contrabando transnacional e lavagem de dinheiro.
A iniciativa inaugura uma estratégia de estrangulamento patrimonial respaldada na Lei nº 15.358/2026, conhecida como Lei Antifacção. O mecanismo permite a tomada de bens e ativos de origem ilícita por meio da esfera civil, sem a necessidade de aguardar uma condenação criminal prévia.
Com essa abordagem, o Estado passa a atingir diretamente as estruturas financeiras, empresas de fachada, financiadores, familiares e laranjas utilizados para ocultar o patrimônio das facções, complementando o trabalho da persecução penal tradicional.
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As quatro ações judiciais dividem-se em dois eixos operacionais principais:
- Esquemas do PCC (R$ 82 milhões): Três das ações miram 87 réus vinculados ao PCC em esquemas de contrabando de cigarros paraguaios e agrotóxicos proibidos, decorrentes das investigações das operações Marola, Delivery e Contaminatus.
- Tráfico internacional e Comando Vermelho (R$ 108,2 milhões): A quarta ação é fruto da Operação Hinterland e visa recuperar ativos associados ao envio de cocaína para a Europa e à lavagem de capitais. A apuração identificou movimentações financeiras superiores a R$ 230 milhões em imóveis, aeronaves, veículos de luxo, empresas e pedras preciosas, além de conexões de investigados com integrante do Comando Vermelho.
A descapitalização das facções busca privá-las da capacidade de financiar novas operações, corromper agentes públicos e expandir suas atividades. Além de enfraquecer o poder econômico do crime, a medida busca retirar esses bens do controle das organizações para proteger a concorrência leal, a saúde pública e a economia formal.