AGU aciona STF para suspender e declarar Lei da Dosimetria inconstitucional
A lei em questão abre brecha para reduzir as penas dos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023
A Advocacia-Geral da União (AGU) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (18) para suspender e declarar a Lei da Dosimetria inconstitucional. O pedido, feito em nome do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, contesta a norma promulgada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, no dia 8 de maio, após o Congresso derrubar o veto presidencial.
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A lei em questão abre brecha para reduzir as penas dos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, o que inclui a condenação de 27 anos e três meses do ex-presidente Jair Bolsonaro no caso da trama golpista.
Para embasar a ação, a AGU listou uma série de violações constitucionais na nova legislação. Segundo o órgão, a lei promove um abrandamento da resposta penal para crimes contra o Estado Democrático de Direito, o que configura uma proteção deficiente de bens jurídicos fundamentais e viola o princípio da proporcionalidade.
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Além disso, haveria uma ofensa à individualização da pena: ao criar regras de progressão de regime automáticas e mais brandas (de apenas 1/6 da pena), permitir remição em regime domiciliar e impor o concurso formal obrigatório, o texto retira do juiz a capacidade de adequar a punição à gravidade concreta de cada conduta.
A manifestação aponta ainda uma violação da separação dos Poderes, classificando a norma como uma "revisão penal disfarçada" criada para mitigar decisões judiciais específicas e já transitadas em julgado, invadindo a competência do Judiciário. O documento também sustenta que houve desvio de finalidade e isolada, uma vez que a lei foi desenhada especificamente para beneficiar os condenados pelo 8 de janeiro, violando o princípio da impessoalidade.
Por fim, a AGU alega afronta a cláusulas pétreas e mandados de criminalização, já que contraria a exigência constitucional de repressão qualificada contra grupos que atentam contra a ordem democrática, e violação da isonomia, pois cria um sistema onde crimes contra a democracia recebem tratamento mais brando do que crimes patrimoniais comuns, gerando uma inversão hierárquica injustificável.
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“Decorrente da aplicação imediata e potencialmente irreversível da lei penal mais benéfica (artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal) aos processos em curso e às execuções pendentes, manifesta-se pela concessão da medida cautelar, para suspender a eficácia da Lei nº 15.402/2026, e, no mérito, pela declaração de sua inconstitucionalidade”, diz a solicitação.