O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o livre acesso e restringiu os horários de visita dos filhos do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) à casa do pai durante cumprimento de prisão domiciliar.
De acordo com a decisão do magistrado, os filhos de Bolsonaro poderão visitá-lo apenas às quartas-feiras e sábados, entre 8h e 10h, 11h e 13h e 14h e 16h.
A defesa de Bolsonaro havia pedido para que os filhos do ex-presidente pudessem visitá-lo a qualquer momento, como podem fazer os advogados e os médicos.
Apenas Flávio Bolsonaro, pré-candidato à presidência e advogado do pai, poderá visitá-lo a qualquer momento. Porém, ele está em viagem aos Estados Unidos.
Proibição de drones
Em outra decisão, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), proibiu, também neste sábado (28), o sobrevoo de drones em um raio de 100 metros da residência de Bolsonaro, onde o político cumpre prisão domiciliar após receber alta hospitalar.
Segundo a decisão do ministro da Suprema Corte, quem descumprir a decisão poderá ser responsabilizado pela infração nas esferas civil e criminal.
“Determino a proibição de sobrevoo de Aeronaves Remotamente Pilotada-RPA (drones) em um raio de 100 metros da residência do custodiado Jair Messias Bolsonaro, sob pena de responsabilização civil e criminal dos infratores”, escreveu Moraes.
Na decisão, o ministro também determinou que a Polícia Militar do Distrito Federal abata e realize a “imediata apreensão de drones” que desrespeitarem a decisão, além da corporação efetuar a prisão em flagrante delito de seus operadores, comunicando imediatamente a Suprema Corte.
“O sobrevoo próximo a residências configura flagrante violação ao direito constitucional à intimidade e privacidade (Art. 5º, X, CF/88), evidenciando exposição indevida da vida privada das famílias e risco à integridade física dos moradores, em caso de queda do equipamento”, pontuou o ministro.
“A operação de drones em áreas habitadas — ao expor a perigo a navegação aérea (inclusive helicópteros de emergência ou da polícia que eventualmente sobrevoem a região) — configura o crime de atentado contra a segurança de transporte aéreo, previsto no art. 261 do Código Penal”, continuou.
Alta de Bolsonaro
O ex-presidente Jair Bolsonaro recebeu alta hospitalar na sexta-feira (27) após duas semanas internado para tratar uma broncopneumonia bacteriana bilateral de provável origem aspirativa.
Ele chegou à unidade hospitalar socorrido por uma equipe do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), após apresentar quadro de febre alta, queda da saturação de oxigênio, sudorese e calafrios.
Prisão domiciliar
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o ex-presidente Jair Bolsonaro fosse transferido para a prisão domiciliar, após passar quatro meses preso em penitenciária federal. A decisão, fundamentada nos artigos 21 e 341 do Regimento Interno do STF, estabelece um prazo inicial de 90 dias para o cumprimento da medida, contados a partir da data de alta hospitalar do ex-presidente.
A manifestação da PGR, enviada na segunda-feira (23), foi favorável à alteração no regime de custódia devido aos problemas de saúde enfrentados pelo ex-presidente.
Para usufruir do benefício, Bolsonaro deverá cumprir uma série de medidas cautelares rigorosas. O ex-presidente será monitorado por tornozeleira eletrônica e o raio de inclusão será limitado estritamente ao seu endereço residencial.
A fiscalização da prisão domiciliar ficará sob responsabilidade do Comando da Papudinha, que deverá monitorar o cumprimento das medidas e produzir relatórios semanais sobre a custódia. A decisão de Moraes também veta, de forma expressa, a realização de acampamentos ou manifestações em um raio de um quilômetro de distância da residência do ex-presidente.
Restrições de comunicação e visitas
A decisão impõe isolamento digital e de comunicação ao ex-presidente, que está proibido de utilizar celulares, telefones ou qualquer outro meio de comunicação externa, seja diretamente ou por terceiros. Também está vetado o uso de redes sociais e a gravação de vídeos ou áudios.
Quanto às visitas, o ministro determinou a suspensão por 90 dias e autorizou apenas a presença dos filhos — Flávio, Carlos e Jair Renan — com restrições de horário. Os visitantes deverão passar por vistoria prévia e deixar aparelhos eletrônicos com os agentes responsáveis pela segurança no local.
Por outro lado, o ministro autorizou que os seguranças pessoais de Bolsonaro, direito previsto em lei para ex-mandatários, retomem suas atividades regulares. Os agentes poderão acompanhar o custodiado durante o período de recuperação domiciliar, respeitando as normas de segurança e as restrições de comunicação impostas pela Justiça.
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