Oposição aciona STF e Embaixada dos EUA para barrar extradição de Ramagem

A liderança da oposição na Câmara protocolou nesta terça-feira (14) uma série de medidas urgentes junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), à Embaixada dos Estados Unidos no Brasil e ao Ministério da Justiça tentando interromper o processo de extradição do ex-deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ), detido ontem pelo serviço de imigração norte-americano (ICE) na Flórida.

No ofício direcionado ao ministro Edson Fachin, presidente da Suprema Corte, o líder da oposição, deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), exige a suspensão imediata dos efeitos da condenação de Ramagem pela Primeira Turma da Corte. A defesa sustenta que o julgamento, ocorrido em setembro de 2025, é "nulo de pleno direito".

O argumento central se baseia no fato do plenário da Câmara ter aprovado a sustação da ação penal contra o parlamentar. Para a oposição, o Judiciário ignorou uma decisão soberana do Legislativo, configurando um "ataque direto à separação de poderes".

Em comunicação oficial enviada ao Encarregado de Negócios da Embaixada dos EUA, Gabriel Escobar, a oposição classifica a detenção como perseguição política mascarada de pedido de extradição. O

O documento destaca que o ministro Alexandre de Moraes, responsável pelo caso, foi sancionado pelo Tesouro norte-americano em julho de 2025 por graves violações de direitos humanos.

A Liderança argumenta que a legislação dos Estados Unidos impede a extradição para a jurisdição de um magistrado sancionado pelo próprio governo americano. O texto invoca ainda o "Tratado de Extradição Brasil-EUA (1961)", alegando que as acusações de tentativa de golpe de Estado possuem natureza de "crime político", categoria que veda a entrega do cidadão.

Além das frentes judicial e diplomática, foi apresentado um outro requerimento ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. O objetivo é esclarecer a participação de um delegado da Polícia Federal brasileira, lotado no ICE, na operação que resultou na prisão de Ramagem em Orlando.

O requerimento exige detalhes sobre a identidade funcional e o fundamento legal da atuação do delegado brasileiro junto ao órgão americano, o conteúdo das informações compartilhadas, incluindo possíveis dados sigilosos ou relatórios de inteligência e se houve assistência consular ao deputado preso, como prevê a Convenção de Viena.