PF retira dados da CPMI do INSS após decisão do STF
Em cumprimento à decisão de André Mendonça, agentes realizaram a exclusão de arquivos no Senado; corporação identificou que dados foram reintroduzidos via Apple
A Polícia Federal realizou, na última terça-feira (17), a retirada e exclusão de dados armazenados nos ambientes técnicos do Senado Federal relacionados à CPMI do INSS. A operação cumpre a determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça.
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Segundo a corporação, os procedimentos de extração e cópia segura seguiram rigorosos protocolos de cadeia de custódia e integridade probatória.
A ação dos agentes teve como objetivo garantir a segregação de informações sensíveis que constavam nos arquivos da comissão. Apesar do cumprimento da ordem judicial, a Polícia Federal informou ter identificado uma irregularidade no fluxo de dados durante a execução das medidas no ambiente legislativo.
Reintrodução de dados e falha na custódia
Durante a diligência, a PF constatou que dados anteriormente excluídos foram reintroduzidos no sistema do Senado Federal. A reincorporação dos arquivos ocorreu por meio de uma solicitação direta da Presidência da CPMI à empresa Apple, o que gerou um novo fluxo de download e armazenamento de informações.
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De acordo com o relatório da Polícia Federal, essa movimentação aconteceu fora do controle inicial da cadeia de custódia estabelecida pela Justiça. O episódio foi detalhadamente reportado ao ministro André Mendonça, relator do caso no STF, para que as implicações do novo armazenamento sejam analisadas.
Pronunciamento de Carlos Viana, presidente da comissão
A Presidência da CPMI não foi notificada previamente e não tem acesso ao controle técnico desses dados.
Se há alguma menção nesse sentido, isso precisa ser esclarecido formalmente nos autos, porque a cadeia de custódia é conduzida pelas autoridades competentes, não pela Comissão.
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E é exatamente isso que estamos fazendo agora: acompanhando com a Advocacia do Senado para garantir que tudo seja devidamente esclarecido.
Nota da CPMI do INSS
A Presidência da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do INSS vem a público prestar os devidos esclarecimentos acerca das informações recentemente divulgadas pela Polícia Federal sobre a suposta reintrodução de dados no âmbito da investigação.
Em primeiro lugar, é necessário informar que esta Presidência tem pautado a sua conduta, na condução dos trabalhos do colegiado, por absoluto cumprimento da Constituição e das leis e por um profundo respeito à instituição Supremo Tribunal Federal e às decisões de seus Ministros, mantendo um diálogo institucional respeitoso e republicano.
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A Constituição Federal, em seu art. 58, §3º, confere às Comissões Parlamentares de Inquérito poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, inclusive a prerrogativa de requisitar informações, documentos e dados diretamente de entidades públicas e privadas.
Foi exatamente dentro desse contexto que a Presidência da CPMI, no exercício regular de suas atribuições institucionais, e em cumprimento de deliberação do colegiado, realizou solicitação de informações à empresa Apple, procedimento absolutamente legítimo, amparado pela Constituição e pela jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal.
Não se tratou, em hipótese alguma, de interferência em investigação em curso no âmbito do Supremo Tribunal Federal, tampouco de manipulação ou reconstrução de prova sob cadeia de custódia, que permanece sob a responsabilidade das autoridades competentes, nos termos do Código de Processo Penal.
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A CPMI possui a prerrogativa constitucional de buscar informações por meios próprios, com a finalidade de instruir seus trabalhos e cumprir com seu dever institucional de fiscalização. De outro lado, o colegiado não detém, não gerencia e não interfere na cadeia de custódia conduzida pela Polícia Federal. Toda e qualquer prova oficialmente incorporada aos autos segue rigorosamente os trâmites legais e judiciais estabelecidos.
Eventuais dados obtidos por meio de requisição institucional possuem natureza informativa e não substituem, nem alteram, os elementos probatórios formalmente custodiados pelas autoridades competentes.
Causa estranheza, portanto, que uma questão de natureza eminentemente técnica e passível de esclarecimento nos autos tenha sido objeto de comunicação pública precipitada, o que contribui para gerar ruído desnecessário e interpretações equivocadas.
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A Presidência da CPMI reafirma seu absoluto compromisso com a legalidade, com o devido processo legal e com a integridade das investigações.
Todos os esclarecimentos necessários serão prestados nos autos competentes, com o acompanhamento da Advocacia do Senado Federal, garantindo a transparência e a segurança jurídica de todos os atos praticados.
A CPMI do INSS não se desviará de sua missão. Seguiremos firmes na apuração dos fatos, com responsabilidade, respeito às instituições e absoluto compromisso com a verdade.