O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), assumiu a relatoria do pedido de prorrogação dos trabalhos da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS. O sorteio, realizado nesta terça-feira (17), ocorre após o presidente do colegiado, senador Carlos Viana, protocolar um mandado de segurança na Corte para garantir a continuidade das investigações, previstas para serem encerradas no dia 28 de março.
A ação judicial busca obrigar o presidente do Senado e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, a realizar a leitura do requerimento de extensão de prazo. Segundo a argumentação da CPMI apresentada ao STF, há uma omissão deliberada por parte de Alcolumbre e da Mesa Diretora, que estariam dificultando a tramitação do pedido ao não processarem o documento nem promoverem sua leitura em sessão oficial.
Investigação sobre Banco Master e sigilos médicos
Além da disputa pela prorrogação, André Mendonça já atua como relator de um inquérito que apura fraudes envolvendo o Banco Master. Recentemente, o ministro determinou uma restrição significativa aos poderes de investigação da CPMI: ele proibiu o acesso do colegiado a novos dados provenientes da quebra de sigilo bancário, fiscal e telemático de Daniel Vorcaro, proprietário da instituição financeira.
A CPMI do INSS investiga a suposta participação do Banco Master em esquemas de empréstimos consignados irregulares direcionados a aposentados e pensionistas. Com a nova decisão de Mendonça, as informações que já haviam sido colhidas e estavam armazenadas em uma sala-cofre no Senado Federal devem ser devolvidas à Polícia Federal (PF).
A determinação de Mendonça para a devolução dos dados fundamenta-se na abertura de um inquérito paralelo. Este novo procedimento investiga o vazamento de conversas privadas entre o banqueiro Daniel Vorcaro e sua ex-namorada, o que gerou o bloqueio do uso compartilhado das provas com os parlamentares. A decisão cria um impasse para os membros da comissão, que dependiam desses registros para avançar na apuração sobre as operações de crédito sob suspeita.
O desfecho da CPMI agora depende da análise de Mendonça sobre o mandado de segurança. Caso o ministro conceda a liminar, Alcolumbre será compelido a ler o requerimento, o que pode dar fôlego novo às investigações no Congresso Nacional. Por outro lado, a manutenção do bloqueio de dados sensíveis impõe barreiras técnicas ao relatório final do colegiado.
Com informações da Agência Brasil
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