Projeto propõe taxar big techs em 3% para financiar renda básica
O senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) apresentou no Senado nesta terça-feira (17) um projeto de lei que institui a Contribuição Social sobre Serviços Digitais

O senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) apresentou no Senado nesta terça-feira (17) um projeto de lei que institui a Contribuição Social sobre Serviços Digitais (CSSD). A proposta fixa uma alíquota de 3% sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviços digitais no país e determina que 100% da arrecadação obtida nos primeiros cinco anos seja destinada exclusivamente ao financiamento de programas de renda básica mantidos pela União.
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A medida mira grandes conglomerados de tecnologia nacionais e estrangeiros que auferem receitas expressivas no mercado brasileiro sem necessariamente manter presença física proporcional no território nacional. Segundo a justificativa do projeto, a expansão da economia digital e o avanço da automação e da inteligência artificial exigem a modernização do sistema tributário para evitar a evasão de divisas e garantir fontes estáveis de proteção social.
Critérios de enquadramento das big techs
Se aprovada, a Contribuição Social sobre Serviços Digitais incidirá sobre cinco eixos principais da economia digital, abrangendo desde a veiculação de anúncios até o desenvolvimento de sistemas de inteligência artificial generativa:
- Publicidade digital: Veiculação de anúncios em meio digital direcionados por dados de usuários.
- Intermediação em plataformas: Serviços de conexão entre usuários para interação social ou comércio de bens e serviços.
- Comercialização de dados: Venda ou transferência de dados gerados ou coletados de usuários localizados no Brasil.
- Streaming e mídias digitais: Plataformas de acesso a conteúdo audiovisual por assinatura ou pagamento sob demanda.
- Busca e IA generativa: Motores de busca na internet e ferramentas de geração de dados digitais por meio de inteligência artificial.
Para evitar a sobretaxação de pequenas e médias empresas, o texto estabelece dois gatilhos cumulativos de faturamento no ano-calendário anterior. Somente será considerada contribuinte a pessoa jurídica ou grupo econômico que registrar receita bruta global superior a R$ 3 bilhões e receita bruta com serviços digitais no Brasil superior a R$ 30 milhões.
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Isenções específicas e sistemática de crédito
O PLP 308/2026 prevê exceções para não penalizar o comércio eletrônico direto e os serviços financeiros. Ficaram fora do escopo de incidência da CSSD as receitas obtidas com a venda de bens e serviços em plataformas digitais do próprio fornecedor (como lojas virtuais próprias), os serviços de pagamento e as plataformas de acesso a instrumentos financeiros e ativos mobiliários.
Além disso, a proposta introduz um mecanismo de não cumulatividade por meio de creditamento trimestral. Os contribuintes que contratarem serviços digitais sujeitos à CSSD poderão apurar créditos correspondentes a 3% sobre o valor das operações tomadas (excluídos tributos como CBS, IBS, PIS/Cofins e ISS). Esses créditos terão validade de seis meses e poderão ser utilizados exclusivamente para compensação com a própria CSSD devida.
- Alíquota: 3% incidente sobre a receita bruta de serviços digitais.
- Destinação: 100% destinada a programas de renda básica da União nos primeiros 5 anos.
- Piso de Faturamento Global: Superior a R$ 3 bilhões no ano-calendário anterior.
- Piso de Faturamento no Brasil: Superior a R$ 30 milhões no mercado nacional.
- Serviços Atingidos: Publicidade digital, intermediação, venda de dados, streaming, busca e IA generativa.
- Serviços Isentos: Venda em site próprio, serviços de pagamento e plataformas financeiras.
Regras da OCDE e modelos da França e Espanha
Na justificativa da matéria, o senador Randolfe Rodrigues argumenta que o modelo proposto segue o debate internacional conduzido pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) no âmbito do projeto BEPS (Base Erosion and Profit Shifting). O relatório aponta que a falta de um consenso global definitivo sobre o Pilar Um da OCDE abriu margem para que diversos países editassem legislações próprias para tributar lucros auferidos na economia digital.
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O texto cita expressamente a experiência da França, que desde 2019 aplica uma alíquota de 3% sobre faturamentos globais superiores a 750 milhões de euros, e da Espanha, que adotou tributação semelhante em 2021 sobre publicidade, intermediação e exploração de dados. A proposta prevê entrar em vigor no primeiro dia do quarto mês subsequente à sua publicação oficial.
