Senado aprova projeto que cria política nacional de minerais críticos
Com aprovação do projeto de lei no plenário da Casa, agora texto segue para sanção presidencial
O plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (2), o projeto de lei que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE). O relator da matéria, senador Eduardo Braga, apresentou parecer favorável ao projeto, mantendo integralmente o texto aprovado pela Câmara e propondo apenas emendas de redação para ajustes de clareza.
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De autoria do deputado Zé Silva, a proposta foi aprovada na Câmara em maio de 2026 antes de seguir para o Senado. O objetivo do marco legal é impulsionar a industrialização e a competitividade do setor mineral brasileiro, assegurando o suprimento de insumos para cadeias de alto valor tecnológico, como a transição energética e a indústria de defesa.
O Senado já tinha votado mais cedo o carater de urgência ao projeto. Agora, com a aprovação no plenário da Casa, ele segue para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Nova governança e foco na soberania
Como pilar central, o projeto institui o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), órgão que ficará vinculado diretamente à Presidência da República. O conselho será composto por até 15 representantes do governo federal, além de membros dos estados, municípios, setor privado e meio acadêmico. Caberá ao colegiado definir a lista de minerais críticos, habilitar projetos prioritários e articular ações regulatórias entre os órgãos competentes.
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No relatório, o senador Eduardo Braga destacou que o marco estabelece uma parceria estratégica entre o setor público e o privado, garantindo estabilidade regulatória e segurança jurídica para atrair investimentos, sem abrir mão da soberania nacional e da supremacia do interesse público.
Fundo de R$ 2 bilhões e crédito fiscal
Para viabilizar novos empreendimentos, a legislação prevê um robusto pacote de estímulos econômicos divididos em frentes regulatórias e tributárias. O Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM), um fundo privado que poderá receber aportes da União de até R$ 2 bilhões, atuará como garantidor de risco de crédito, preço ou liquidez para dar segurança a bancos e organismos multilaterais que financiarem projetos de mineração e beneficiamento.
Além disso, o Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos (PFMCE) concederá crédito fiscal de até 20% sobre o custo do produto em atividades de beneficiamento e transformação mineral no Brasil, priorizando bens complexos como materiais para baterias e fertilizantes. O incentivo terá um teto fiscal de R$ 1 bilhão por ano entre 2030 e 2034.
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Projetos de minerais críticos passarão a ter acesso à emissão de debêntures incentivadas com benefícios tributários limitados a despesas de capital (CAPEX). Por fim, empresas que lavram ou transformam esses minerais deverão destinar 0,5% de sua receita operacional bruta para projetos de inovação, ciência e tecnologia, sendo que nos primeiros seis anos parte desses recursos ajudará a capitalizar o próprio FGAM.
Sustentabilidade e rastreabilidade obrigatória
Alinhado às exigências climáticas globais, o projeto cria o Certificado Mineral de Baixo Carbono (CMBC), um selo voluntário que servirá para atestar processos com baixa emissão de gases de efeito estufa ao longo da cadeia de valor.
Além disso, o projeto estabelece o Sistema de Rastreabilidade de Minerais Críticos e Estratégicos. O mecanismo tornará obrigatório o registro de todas as transações comerciais e dos agentes envolvidos em cada elo da cadeia produtiva, assegurando a auditabilidade e a conformidade socioambiental da atividade mineral no país.