STF anula condenação de Anthony Garotinho na Operação Chequinho
Ministro Cristiano Zanin considerou que provas digitais da Operação Chequinho foram obtidas sem perícia e sem preservação da cadeia de custódia; decisão anula sentença de 13 anos de prisão
A trajetória jurídica de Anthony Garotinho sofreu uma reviravolta na última sexta-feira (27). O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Cristiano Zanin, anulou integralmente a sentença que condenava o ex-governador do Rio de Janeiro a quase 14 anos de prisão. A decisão ataca diretamente a base técnica da Operação Chequinho, que investigava um esquema de compra de votos em Campos dos Goytacazes, em 2016, através do uso indevido do programa social Cheque Cidadão.
Continua depois da publicidade
O fundamento central para a decisão de Zanin foi o reconhecimento de provas ilícitas. No meio jurídico, a cadeia de custódia é o conjunto rigoroso de procedimentos que assegura que uma prova não foi alterada ou manipulada desde a sua apreensão até o julgamento.
No caso de Garotinho, o ministro entendeu que a extração de dados de computadores da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social de Campos ocorreu de forma irregular. Não houve perícia técnica oficial nem o espelhamento adequado dos discos rígidos, o que compromete a integridade das informações apresentadas no processo. Sem o laudo que ateste que o conteúdo levado ao tribunal era exatamente o que estava nas máquinas originais, a prova torna-se juridicamente imprestável.
O que significa a "anulação integral"?
Com a canetada do ministro, o processo retorna à estaca zero no que diz respeito às provas invalidadas. Como a condenação de 13 anos, 9 meses e 20 dias se sustentava majoritariamente nesses dados digitais, a sentença perde seu suporte legal.
Continua depois da publicidade
As consequências imediatas incluem a suspensão da pena de prisão determinada anteriormente, a queda das sanções acessórias, como a suspensão de direitos políticos ligada a este caso específico, a possibilidade de reabilitação eleitoral, já que esta condenação era um dos maiores obstáculos às pretensões políticas de Anthony Garotinho.
A sentença agora derrubada havia sido mantida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e acumulava quatro crimes distintos. "Foi uma condenação pesada para os padrões eleitorais", explicam especialistas, referindo-se ao somatório de crimes como corrupção eleitoral, associação criminosa, supressão de documentos e coação no curso do processo.
Embora o TSE tivesse rejeitado os recursos da defesa anteriormente, o entendimento de Zanin no STF segue uma tendência recente da Corte. O Supremo tem aplicado um rigor cada vez maior na análise de provas digitais, semelhante ao que ocorreu em diversas anulações de processos oriundos da Operação Lava Jato.
Continua depois da publicidade
A decisão de Zanin é monocrática (individual), mas alinhada à jurisprudência atual do STF sobre o direito à ampla defesa e ao devido processo legal. Anthony Garotinho ainda responde a outros processos em diferentes esferas da Justiça, mas se livra, por ora, de sua maior condenação criminal.