STJ manda Marco Buzzi devolver imóvel funcional após condenação por assédio
Decisão administrativa do presidente Luis Felipe Salomão concede 90 dias para desocupação de apartamento em Brasília

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Luis Felipe Salomão, determinou que o ministro Marco Aurélio Gastaldi Buzzi desocupe e restitua à Corte, no prazo de 90 dias corridos, o imóvel funcional situado usado por Buzzi em Brasília. A ordem administrativa, assinada nesta terça-feira (17), acontece após a condenação disciplinar do magistrado por denúncias de assédio e importunação sexual, apuradas pelo Tribunal Pleno da Corte.
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Além da entrega das chaves do imóvel residencial, a decisão determinou o recolhimento de todos os equipamentos, móveis e bens patrimoniais sob carga do ministro —incluindo mobiliário de propriedade do Senado Federal—, bem como o bloqueio imediato de suas credenciais de acesso aos sistemas institucionais do tribunal.
Condenação por assédio sexual e aplicação inédita
A determinação de desocupação do imóvel ocorre três meses após o Tribunal Pleno do STJ julgar procedente, por unanimidade, o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra Marco Buzzi. Em 6 de agosto de 2026, a Corte condenou o ministro à pena de disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de contribuição, acompanhada da proposta formal de perda do cargo.
Com essa deliberação, Buzzi tornou-se o primeiro magistrado do país a sofrer a sanção de perda do cargo sob o novo entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e recém-regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
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A nova diretriz substituiu a antiga aposentadoria compulsória —que mantinha a remuneração de juízes apenados— pela disponibilidade com proposta de perda definitiva do cargo, cuja efetivação depende de ação judicial promovida pela Advocacia-Geral da União (AGU).
As acusações que motivaram a punição disciplinar envolvem duas denúncias de crime sexual:
- Assédio contra hóspede: Uma jovem de 18 anos, filha de um casal de amigos da família, relatou ter sido abordada pelo ministro durante um banho de mar enquanto estava hospedada em sua residência de praia.
- Assédio no gabinete: Uma servidora do STJ apresentou depoimento detalhando episódios de assédio sexual ocorridos na rotina de trabalho no gabinete do magistrado.
Durante o julgamento a portas fechadas, a Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu a perda do cargo. Em sua defesa, o ministro negou qualquer conduta ilícita, argumentando que possui limitações motoras por encurtamento de uma das pernas e juntando relatório médico urológico sobre disfunção erétil para rebater o depoimento de uma das vítimas.
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Cronograma de restituição patrimonial
Acolhendo parecer da Diretoria-Geral do STJ, o presidente Luis Felipe Salomão fixou o rito e o cronograma para o encerramento das regalias funcionais de Buzzi. O ato declarou extinta a permissão de uso do apartamento 103 do Bloco D da SQS 309, dando o prazo voluntário de 90 dias corridos a contar da publicação para a entrega formal das chaves.
A execução das medidas envolve a atuação conjunta de múltiplos órgãos internos da Corte e do Poder Legislativo:
- Imóvel Funcional (SQS 309): Desocupação, entrega de chaves e vistoria no prazo de 90 dias, sob condução da Secretaria de Administração do STJ.
- Mobiliário do Senado: Conferência e devolução de móveis sob posse do magistrado, sob coordenação da Secretaria de Administração do STJ e do Senado Federal.
- Equipamentos de TI: Recolhimento de computadores, periféricos e bens patrimoniais pela Secretaria de Tecnologia da Informação (STI).
- Sistemas e Credenciais: Bloqueio e cessação de acessos vinculados à função jurisdicional executados pela STI e Diretoria-Geral do STJ.
Fundamentação jurídica
Na análise dos autos administrativos, a defesa do ministro sustentou que a pena de disponibilidade preserva o vínculo funcional com a magistratura ativa, configurando mero afastamento temporário da jurisdição até a apreciação definitiva das ações originárias pelo STF.
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A defesa alegou ainda que a resolução STJ/GP nº 14/2026 não prevê expressamente a "disponibilidade" entre as hipóteses de cassação do imóvel funcional e criticou a aplicação analógica das regras voltadas a ministros aposentados.
Ao rejeitar a argumentação, o ministro Luis Felipe Salomão enfatizou que, embora o normativo interno não mencione a disponibilidade de forma expressa, o artigo 20 da mesma resolução confere à Presidência a atribuição de decidir casos omissos. O presidente do STJ fundamentou que a moradia oficial e o auxílio-moradia possuem natureza jurídica propter laborem —isto é, existem exclusivamente para viabilizar o exercício efetivo das atribuições do cargo.
A decisão amparou-se em jurisprudência do CNJ (PCA 0000673-95.2015.2.00.0000) and em acórdão do Supremo Tribunal Federal (ADI 3783, de relatoria do ministro Gilmar Mendes), ressaltando a máxima jurídica ubi eadem ratio, ibi eadem dispositio (onde vigora a mesma razão, deve aplicar-se a mesma disposição). Ficou assentado que, se o afastamento por sanção disciplinar retira o direito ao pagamento de auxílio-moradia indenatório, pela mesma razão extingue a permissão de uso de imóvel funcional.
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Trâmite das ações originárias no STF
A decisão da Presidência do STJ alinhou-se também à orientação já manifestada no âmbito do STF pelo ministro Nunes Marques, relator da Ação Originária nº 3.037. Ao analisar o pedido de tutela provisória formulado pela defesa de Buzzi perante a Suprema Corte, o relator destacou que a permissão de uso de bem público possui natureza precária e depende do efetivo exercício do cargo na sede do tribunal — pressuposto que deixa de existir com o afastamento decorrente da pena disciplinar.
Com a conclusão do trâmite administrativo no STJ, a desocupação do imóvel funcional deverá ocorrer dentro do prazo estipulado de 90 dias, enquanto o mérito da punição disciplinar e a eventual perda definitiva do cargo seguem sob apreciação do Plenário do STF e das instâncias judiciais competentes.
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