TCU vê irregularidade em 82% das emendas pix com prejuízo de até R$ 49 mi
auditoria analisou 100 transferências destinadas a 73 municípios, além dos estados do PA e SP
O Tribunal de Contas da União (TCU) divulgou, nesta quarta-feira (29), um relatório consolidado que revela falhas nas transferências parlamentares conhecidas como emendas Pix, realizadas entre 2020 e 2024. Segundo a fiscalização, 82% das transferências examinadas apresentaram algum tipo de irregularidade.
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A auditoria analisou 100 transferências destinadas a 73 municípios, abrangendo todos os estados da federação, além dos estados do Pará e de São Paulo. O principal problema identificado foi a falta de transparência ativa e de rastreabilidade na execução dos recursos, o que dificulta o controle social e a fiscalização.
Segundo o relatório, o prejuízo potencial aos cofres públicos é estimado em R$ 49 milhões, o que corresponde a 25% do total fiscalizado pelo órgão. As irregularidades foram catalogadas pelo TCU em quatro categorias principais:
- Transparência e rastreabilidade: Movimentações em contas não específicas e ausência de relatórios de gestão causaram um prejuízo estimado de R$ 26 milhões;
- Execução financeira: Pagamentos sem comprovação adequada e despesas fora do objetivo da transferência somam danos de R$ 15 milhões;
- Licitações: Foram constatadas fraudes em certames e a contratação de empresas inidôneas;
- Execução física: Obras inacabadas, execuções parciais e superfaturamento de preços resultaram em um prejuízo potencial de R$ 14 milhões.
Além das falhas diretas na aplicação do dinheiro, o TCU apontou fragilidades no sistema Transferegov, como a aceitação de informações genéricas e a possibilidade de alteração unilateral de metas e valores em projetos anteriores a 2025. Diante do cenário, o ministro-relator Walton Alencar Rodrigues determinou que o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos limite essas alterações para evitar novos desvios.
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O Tribunal instaurou processos de tomada de contas especial para buscar a recuperação dos valores e abriu representações para investigar irregularidades graves. Como contraponto, o relatório destacou a boa prática do programa "De Olho na Obra", em Rio Branco (AC), que utiliza um portal com imagens em tempo real para permitir que a população acompanhe as obras de infraestrutura local.
Multa e investigação
Em junho, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu aplicar multa diária aos entes federativo, estados e municípios, que não cumprirem com os deveres de transparência na aplicação de recursos provenientes de emendas parlamentares conhecidas como emendas Pix.
A decisão, assinada pelo ministro Flávio Dino, estabelecia uma penalidade de 1% do valor da emenda recebida para os entes que permanecerem omissos na apresentação ou complementação de planos de trabalho e relatórios de gestão na plataforma Transferegov.br, referentes a emendas Pix destinadas a eventos entre 2020 e 2024.
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A medida foi tomada após sucessivas tentativas do STF em obter informações completas sobre o uso dessas verbas. De acordo com a decisão, o descumprimento por parte de estados e municípios cria um "obstáculo processual" que impede a fiscalização adequada do STF.
Na ocasião, Dino também determinou uma auditoria completa nos planos de trabalho que já foram aprovados e que possuem relatórios de gestão apresentados.