Associação de apps critica projeto de regulamentação do setor

Em um dia marcado por manifestações de motoristas e entregadores de aplicativo em São Paulo, a Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), que representa as plataformas digitais, divulgou uma nota oficial apresentando seu posicionamento sobre o projeto de lei que visa regulamentar o setor. Enquanto os trabalhadores, reunidos na Praça Charles Miller, pedem o arquivamento completo da proposta, a entidade aponta a necessidade de aprimoramento em pontos cruciais do texto, alertando para possíveis consequências negativas para o ecossistema.

No comunicado, a Amobitec expressa preocupação com medidas específicas contidas no substitutivo do projeto (PL 12/2024), como a "imposição de uma taxa mínima no delivery e a limitação na taxa de serviço das plataformas". Segundo a associação, essas intervenções podem desequilibrar a relação entre oferta e demanda, com potencial para afetar negativamente tanto a renda dos trabalhadores quanto o acesso da população aos serviços.

Outro ponto de grande apreensão para as empresas é a definição da competência da Justiça do Trabalho para julgar as relações envolvendo trabalhadores autônomos. A Amobitec classifica essa medida como uma "inovação no direito brasileiro", argumentando que a mudança poderia gerar um cenário de "insegurança jurídica" para as plataformas e para os próprios trabalhadores, que hoje são enquadrados como autônomos.

Apesar das críticas, a entidade reconhece que existem "avanços presentes no novo relatório" e se mostra disposta a colaborar. A Amobitec reafirmou seu compromisso em "contribuir para a construção de uma regulamentação equilibrada para os trabalhadores por aplicativos no Brasil". A associação reforçou que, desde a publicação de sua carta de princípios em 2022, defende um modelo regulatório que garanta a viabilidade econômica das plataformas, a proteção social dos trabalhadores autônomos e a democratização dos serviços.