O impasse em torno da regulamentação e operação do serviço de transporte de passageiros por motocicletas (Uber Moto) ganhou um novo desdobramento na capital paulista. A Justiça determinou que a Prefeitura de São Paulo autorize a empresa a operar a modalidade na cidade no prazo de 48 horas. Apesar da decisão judicial, o serviço ainda não está liberado de forma imediata para os usuários nos aplicativos.
Histórico do Conflito e Argumentos da Prefeitura
A disputa jurídica arrasta-se desde 2023, opondo a administração municipal e as empresas de tecnologia. Enquanto a 99 optou por desistir do serviço de mototáxi em São Paulo para focar em entregas, a Uber seguiu na Justiça.
O Argumento da Segurança Viária: A gestão do prefeito Ricardo Nunes tem buscado barrar a circulação de mototáxis sob a alegação de alto risco para a integridade física dos condutores e passageiros. Dados oficiais da prefeitura apontam que apenas no ano passado foram registradas 475 mortes de motociclistas na cidade. Além disso, metade das vítimas de acidentes de trânsito atendidas em redes hospitalares de referência são motociclistas, sendo que 58% delas ficaram paraplégicas e 20% sofreram amputações.
Posição do Executivo: Diante dos riscos, o prefeito classificou duramente a medida como uma ameaça à vida e confirmou que a Procuradoria Municipal vai recorrer da decisão assim que for oficialmente notificada.
O Entrave do Seguro e a Decisão Judicial
O mais recente recurso da Uber ocorreu após o Comitê Municipal de Uso do Viário negar o pedido de operação sob o argumento de que faltava a comprovação da contratação de um seguro específico para os motociclistas.
A empresa recorreu apresentando documentação formalizada junto à seguradora Chubb.
Ao acatar o pedido, a juíza responsável pelo caso apontou que a exigência da prefeitura configurava uma "resistência ao cumprimento de ordens judiciais anteriores" emanadas desde o entendimento prévio do Supremo Tribunal Federal (STF) — que veda aos municípios a proibição de atividades econômicas lícitas, cabendo-lhes apenas a regulamentação.
Enquanto a disputa entre o poder público municipal e o judiciário continua em andamento, a Prefeitura aguarda a notificação formal para adotar as medidas jurídicas cabíveis, mantendo o serviço suspenso na capital.
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