O deputado federal Mendonça Filho, relator da chamada PEC da Segurança Pública na Câmara, afirmou em entrevista que a retirada da redução da maioridade penal do texto principal foi fruto de um acordo para garantir a aprovação de outras medidas consideradas estruturantes para o sistema de segurança no país.
Segundo o parlamentar, a proposta aprovada promove alterações profundas, preservando a autonomia dos estados, fortalecendo as polícias civis e militares, ampliando o papel das administrações penitenciárias e restringindo benefícios como a progressão de regime para crimes graves. Ele também destacou mudanças nas regras de transferência de presos e no uso do Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), além da possibilidade de a Polícia Militar e a Polícia Rodoviária Federal lavrarem Termos Circunstanciados de Ocorrência (TCO).
Um dos pontos enfatizados foi a inclusão, no texto constitucional, do direito das vítimas à justiça. De acordo com o relator, o foco é garantir que crimes sejam efetivamente investigados e punidos, combatendo a sensação de impunidade.
Sobre a redução da maioridade penal, atualmente fixada em 18 anos pela Constituição Federal de 1988, Mendonça Filho afirmou que o tema será tratado em uma PEC exclusiva, já em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Ele disse que pretende votar o texto na comissão nos próximos 30 dias e levar a proposta ao plenário ainda este ano.
O deputado também defendeu mudanças na audiência de custódia para crimes graves e criticou o que chamou de excesso de benefícios a criminosos no sistema penal brasileiro. Segundo ele, há amplo apoio popular à redução da maioridade penal e o Congresso precisa enfrentar o debate.
A proposta aprovada na Câmara segue agora para análise do Senado.
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