Procon-SP
Divulgação/governo de São Paulo
O Procon de São Paulo aplicou uma multa de mais de R$ 560 mil à imobiliária digital QuintoAndar. A penalidade foi motivada por práticas consideradas abusivas, como a imposição de venda casada, a não observância do direito de arrependimento e a inclusão de cláusulas de arbitragem em contratos de adesão.
A decisão ocorre após a abertura de um processo administrativo, iniciado com base em reclamações de consumidores e na análise dos contratos oferecidos pela plataforma.
O diretor do Procon-SP, Luiz Orsatti, explicou em entrevista ao Manhã Bandeirantes, da Rádio Bandeirantes, nesta sexta-feira (20), explicou a razão da multa.
"Por mais desruptivas que essas plataformas sejam, elas devem atender a legislação e o código de defesa do consumidor. Foram três descumprimentos. O primeiro é a clausula de arbitragem, presente nos contratos, que é abusiva. A segunda questão é básica e é sobre o direito de arrependimento e isso não tem sido respeito. E a terceira é a questão da venda casada, que é condicionar o aluguel a uma taxa de serviço", disse Orsatti.
Os consumidores que se sentirem lesados devem entrar em contato com o Procon para registrar reclamações.