STF anula lei de Sorocaba que proibia Marcha da Maconha e gera repercussão

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a lei municipal de Sorocaba (SP) que proibia a realização da Marcha da Maconha na cidade. A decisão foi publicada no site oficial da Corte e teve repercussão geral, o que significa que leis semelhantes, em nível municipal, estadual ou até federal, passam a ser consideradas inválidas. A maioria dos ministros seguiu o voto do relator Gilmar Mendes.

A ação foi movida pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que considerou que a lei sorocabana violava os direitos constitucionais à liberdade de expressão e de reunião. A legislação local impedia qualquer evento ou manifestação que fizesse apologia ao uso de drogas ou à posse para consumo pessoal de substâncias ilícitas. Mesmo aprovada democraticamente pela câmara municipal, e refletindo preocupações da sociedade local com o avanço do consumo de drogas, a norma foi invalidada pela Corte.

O ministro Gilmar Mendes argumentou que a proibição imposta pela lei de Sorocaba era excessiva e impedia manifestações públicas legítimas que defendem a descriminalização do uso de drogas. Segundo ele, defender o porte de maconha para uso pessoal não configura apologia ao crime, uma vez que o próprio STF já tratou o porte para consumo como questão de saúde pública, relativizando sua criminalização, ainda que a legislação federal permaneça inalterada.

A decisão foi acompanhada integralmente pelos ministros Cármen Lúcia, Edson Fachin e Alexandre de Moraes. Já os ministros Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques e Luiz Fux divergiram. Para esses quatro, a Constituição protege manifestações a favor da descriminalização, mas a lei municipal não violava esse princípio, pois visava apenas impedir o incentivo direto ao consumo de entorpecentes.

A anulação da lei ocorre em um contexto mais amplo de críticas ao STF por decisões que contrariam legislações aprovadas pelo Legislativo. A Corte, frequentemente acusada de legislar em vez de apenas julgar, tem sido alvo de polêmicas quando o tema envolve costumes e valores sociais conservadores, como aborto, drogas e liberdade de expressão.

Com a repercussão geral reconhecida, a decisão cria um precedente que invalida todas as normas semelhantes em vigor em outras cidades e estados. O caso reacende o debate sobre os limites da atuação do STF e sua influência sobre decisões de legisladores democraticamente eleitos em diferentes esferas do poder público.