Superendividamento: Tudo que você precisa saber sobre a Lei nº 14.181/2021

Superendividamento é a incapacidade de um consumidor de boa-fé pagar suas dívidas sem comprometer o mínimo para sua subsistência.

A Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021) permite a renegociação de todas as dívidas em um plano de até cinco anos, buscando proteger o consumidor, que pode buscar ajuda em órgãos como o Procon e o Judiciário.

O que é superendividamento?

• Ocorre quando o indivíduo acumula tantas dívidas que não consegue mais pagá-las, colocando em risco suas necessidades básicas como moradia, alimentação e saúde.
• Pode ser causado por imprevistos (doença, desemprego) ou por decisões financeiras inadequadas (consumo excessivo, má gestão do orçamento).

Como a lei ajuda?

• Lei nº 14.181/2021: Conhecida como Lei do Superendividamento, protege o consumidor de boa-fé.

O que fazer?

• Procure ajuda: Busque auxílio em órgãos de defesa do consumidor como o Procon ou o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC).
• Reúna documentos: Separe RG, CPF, comprovante de endereço e os contratos das dívidas que precisam ser negociadas.
• Participe de audiências: Os órgãos geralmente organizam audiências de conciliação para mediar a negociação entre o consumidor e os credores.