Autuação inclui falhas nos termos de serviço e descumprimento de regras do comércio eletrônico
Governo de SP/Divulgação
O Procon-SP autuou a SHPS Tecnologia e Serviços Ltda, responsável pela plataforma Shopee no Brasil, em R$ 14.118.847,44 por infrações ao Código de Defesa do Consumidor.
Segundo o órgão, a empresa manteve cláusulas consideradas abusivas em seus termos de serviço, deixou de fornecer informações essenciais ao consumidor e falhou no cumprimento de normas que regulam o comércio eletrônico.
A penalidade resulta da análise de reclamações registradas por usuários e da verificação das condições contratuais apresentadas pela plataforma.
De acordo com o Procon-SP, foram identificadas disposições que limitariam direitos dos consumidores ou dificultariam a responsabilização por problemas nas compras realizadas por meio do marketplace.
Outro ponto destacado pelo órgão é a ausência, no site, de informações claras e acessíveis de contato com a empresa, exigência prevista na legislação brasileira para fornecedores que atuam no comércio eletrônico.
A norma determina que consumidores tenham meios facilitados para solicitar atendimento, registrar reclamações e exercer direitos como cancelamento de compras, troca de produtos ou reembolso.
O Procon-SP reforçou que plataformas digitais que intermediam transações comerciais integram a cadeia de fornecimento.
Na prática, isso significa que essas empresas podem ser responsabilizadas solidariamente por falhas na prestação do serviço, mesmo quando a venda é realizada por vendedores terceiros hospedados no ambiente virtual.
Segundo o órgão, a multa foi definida com base em critérios legais que incluem a gravidade da infração, o porte econômico da empresa e dados oficiais de faturamento. O objetivo da sanção administrativa é coibir práticas irregulares e garantir maior transparência nas relações de consumo em ambientes digitais.
A empresa tem direito à defesa no processo administrativo, conforme prevê a legislação. Caso a penalidade seja mantida após análise dos recursos, o valor deverá ser recolhido aos cofres públicos.
O Procon-SP orienta consumidores que enfrentarem dificuldades em compras realizadas pela plataforma, como problemas na entrega, divergência de informações, cancelamentos ou ausência de suporte, a registrar reclamação formal junto ao órgão estadual ou aos sistemas municipais de defesa do consumidor.
O registro pode ser usado como base para mediação de conflitos e eventual responsabilização do fornecedor.Procurada, a Shopee ainda não se manifestou sobre o assunto. O espaço segue aberto para posicionamento.
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