Termina domingo (31) prazo para declaração anual do MEI; confira regras
A entrega fora do prazo acarreta em multa; especialistas orientam entregar declaração incompleta do que atrasada
O prazo para a entrega da Declaração Anual Simplificada do Microempreendedor Individual (DASN-Simei), referente ao ano-calendário de 2025, termina neste domingo (31). O envio do documento é obrigatório para todos os empresários que atuaram como MEI em qualquer período do ano passado, mesmo que não tenham registrado faturamento.
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A exigência também vale para profissionais que encerraram as atividades como MEI ao longo de 2025 ou migraram para um emprego com carteira assinada. A declaração pode ser feita pelo aplicativo MEI ou pelo Portal do Empreendedor.
Na DASN-Simei, o microempreendedor deve informar o faturamento bruto obtido durante o ano, incluindo todas as vendas de produtos e prestações de serviços realizadas. O documento também exige a informação sobre a contratação de funcionário, limitada a um empregado, conforme as regras da categoria.
Pelas normas vigentes, o faturamento anual do MEI não pode ultrapassar R$ 81 mil, ou o valor proporcional ao período de atividade. A declaração serve para comprovar que a empresa permaneceu dentro dos limites estabelecidos pelo regime.
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Quem perder o prazo estará sujeito a multa por atraso. A penalidade é de 2% ao mês sobre o valor dos tributos declarados, limitada a 20% do total devido, com valor mínimo de R$ 50. A cobrança é gerada automaticamente após o envio da declaração fora do prazo.
A Receita Federal recomenda que os microempreendedores realizem a entrega dentro do prazo para evitar encargos e manter a situação regular do CNPJ.
*Com informações da Agência Brasil.