Pais de influencers mirins precisarão de aval da Justiça para monetizar
Nova regulamentação exige autorização judicial para monetização de conteúdos com crianças e adolescentes e impõe regras mais rígidas às plataformas digitais
Pais e responsáveis por influenciadores mirins deverão obter autorização judicial para lucrar com conteúdos publicados pelos filhos nas redes sociais. A medida consta em uma minuta de decreto que regulamenta o chamado ECA Digital, à qual o Estadão teve acesso.
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A nova legislação voltada à proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital foi aprovada em 2025 e passa a valer em 17 de março. Parte das regras, porém, ainda depende de regulamentação do governo federal para definir como será aplicada. O texto está em análise por diferentes ministérios e pode sofrer mudanças.
De acordo com a proposta, plataformas digitais — como YouTube e Instagram — terão de exigir a comprovação de autorização judicial antes de permitir a monetização ou o impulsionamento de conteúdos produzidos por menores de idade. A lógica segue o modelo já adotado para atores e atrizes mirins em publicidade e produções audiovisuais, uma vez que especialistas classificam esse tipo de atividade como trabalho infantil artístico.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) proíbe o trabalho antes dos 16 anos, mas abre exceção para atividades artísticas, desde que autorizadas pela Justiça. Nesses casos, há acompanhamento para garantir direitos como acesso à educação, saúde e proteção contra exploração.
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A minuta estabelece que a exigência se aplica a conteúdos que exponham de forma recorrente a imagem ou a rotina de crianças e adolescentes, mesmo quando produzidos por seus responsáveis legais. Caso a autorização não seja apresentada, as plataformas deverão suspender imediatamente qualquer forma de monetização ou impulsionamento.
O texto também veda a obtenção de lucro com conteúdos considerados vexatórios, incluindo aqueles que envolvam exploração ou abuso sexual, erotização, violência física ou pornografia.
A proposta está sob análise dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, dos Direitos Humanos e da Cidadania, da Gestão e Inovação e da Secretaria de Comunicação da Presidência. A expectativa é de que a versão final seja publicada nos próximos dias, apesar de críticas de empresas e entidades sobre o curto prazo entre a regulamentação e a entrada em vigor da lei.
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O debate ganhou força após a repercussão de um vídeo do influenciador Felipe Bressanim, o Felca, publicado em 2025. Na gravação, ele aborda a chamada “adultização” de crianças nas redes sociais e aponta como algoritmos podem favorecer a exposição indevida de menores a criminosos, incluindo pedófilos. O caso ampliou a discussão pública e acelerou a aprovação do ECA Digital.
Verificação de idade
Outro ponto central da legislação é a criação de mecanismos mais rigorosos para verificação de idade nas plataformas. A autodeclaração sem comprovação não será mais suficiente.
A minuta ainda não detalha quais tecnologias serão utilizadas, tema considerado sensível por envolver proteção de dados. Em outros países, já há uso de reconhecimento facial para estimar idade a partir de características físicas, como proporções do rosto.
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O texto determina que os dados coletados para essa verificação deverão ser protegidos e não poderão ser compartilhados. A ideia é que o usuário informe a idade no cadastro e, em seguida, passe por um método confiável de validação.
As soluções tecnológicas deverão ser definidas pelo Ministério da Gestão e pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que também ficará responsável por estabelecer as etapas de implementação.
Enquanto isso, produtos com acesso à internet voltados ao público infantojuvenil deverão trazer um aviso sobre os riscos do ambiente online e a necessidade de supervisão dos responsáveis.
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Além disso, as plataformas terão de adotar medidas para evitar fraudes, como a criação de múltiplas contas por menores que tentem burlar os mecanismos de verificação.
Publicidade e proteção de dados
A minuta também proíbe o direcionamento de publicidade a crianças com base em perfilamento de comportamento. Plataformas não poderão usar dados de navegação, preferências ou tempo de uso para segmentar anúncios a esse público.
O texto ainda veta o uso de tecnologias como análise emocional, realidade aumentada e realidade virtual com esse objetivo.
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Conteúdos ilícitos e fiscalização
O ECA Digital passa a exigir que plataformas comuniquem às autoridades conteúdos com indícios de exploração ou abuso sexual, sequestro ou aliciamento de menores.
Para centralizar essas notificações, o decreto prevê a criação do Centro Nacional de Triagem de Notificações, vinculado à Polícia Federal. O órgão será responsável por analisar os registros, encaminhar casos para investigação e produzir relatórios periódicos.
Também deverão ser reportados conteúdos relacionados a atos de violência contra escolas ou grupos vulneráveis, além de situações que demandem divulgação imediata de dados para prevenir riscos.
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Combate ao uso excessivo
A proposta ainda determina que as plataformas adotem mecanismos para evitar o uso excessivo por crianças e adolescentes. Entre as práticas que deverão ser revistas estão a reprodução automática de conteúdo, notificações em excesso e sistemas de recompensa baseados no tempo de permanência.
Segundo o texto, essas estratégias podem configurar práticas manipulativas ao interferirem na autonomia dos usuários ou explorarem vulnerabilidades cognitivas e etárias.
*Com informações do Estadão Conteúdo.