Justiça suspende uso das notas no Enamed para punir faculdades de medicina

A presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) determinou que o Ministério da Educação (MEC) e o Inep se abstenham de utilizar os resultados do Enamed 2025 para aplicar medidas regulatórias restritivas ou punições a faculdades de medicina com notas baixas. A liminar, proferida na quarta-feira (5), suspende os efeitos dos resultados até que o julgamento da apelação seja concluído.

A ação foi movida pela Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior (ABMES) e pela Associação Brasileira das Mantenedoras das Faculdades (ABRAFI). As entidades argumentam que a metodologia de cálculo, as notas de corte e os critérios de desempenho individual e institucional só foram introduzidos e divulgados após a realização da prova.

Segundo a decisão assinada pela desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, a divulgação superveniente das regras de avaliação compromete a regularidade do certame e fere princípios fundamentais como a legalidade, a segurança jurídica e a vinculação ao edital. O tribunal entendeu que a continuidade da aplicação dessas notas poderia gerar prejuízos graves e de difícil reparação para as instituições e estudantes.

Impacto e próximos passos

A magistrada ressaltou que a medida não constitui um veredito definitivo sobre a legalidade do Enmed, mas serve para resguardar a eficácia de uma futura decisão de mérito, evitando a consolidação de situações irreversíveis na política pública de avaliação médica.

Em resposta à decisão judicial, o MEC informou oficialmente que o governo federal irá recorrer da determinação para tentar reverter a suspensão e manter a validade das avaliações.

Até que o recurso seja julgado, a União, a Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES) e o Inep estão impedidos de utilizar as notas do Enamed 2025 para qualquer fim administrativo.