Resumo
Liminar do ministro Gilmar Mendes determinou que apenas a Procuradoria-Geral da República pode pedir impeachment de ministros do STF, suspendendo trecho da lei de 1950 que permitia a prerrogativa a qualquer cidadão, e o plenário julgará o tema entre 12 e 19 de dezembro.
Justificativa de Gilmar apontou necessidade de adequação à Constituição de 1988, estabelecendo também que a aprovação do processo pelo Senado Federal deve exigir dois terços dos votos, ao invés de maioria simples, e proibiu uso de mérito de decisões judiciais como argumento para denúncia de crime de responsabilidade.
Crítica do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, destacou que apenas o Legislativo pode alterar as regras do impeachment, sugerindo possibilidade de mudança constitucional para resguardar atribuições do Congresso.
O ministro Gilmar Mendes justificou sua liminar para que apenas a Procuradoria-Geral da República possa pedir o impeachment de ministros da Corte. A decisão suspende trecho da lei de 1950 que previa a prerrogativa para qualquer cidadão brasileiro. O plenário vai deliberar sobre o tema em julgamento virtual, entre os dias 12 e 19 de dezembro.
"Não se trata disso. Se trata de aplicar a Constituição, tendo em vista que a lei, de alguma forma, caducou. [A legislação] já passou por várias Constituições e agora se coloca a sua discussão face à Constituição de 1988", disse Gilmar.
Gilmar também determinou que a aprovação do processo pelo Senado Federal exija dois terços dos votos, e não mais maioria simples, como consta na legislação atual.
A liminar do decano impede, ainda, que o mérito de decisões judiciais proferidas por ministros do STF seja usado como argumento para denúncia de crime de responsabilidade.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AL), fez ontem críticas a Gilmar e afirmou que somente o Legislativo poderia mudar a lei que trata do impeachment. Ele disse ainda que pode mudar a Constituição para defender as atribuições do Legislativo.
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