Resumo
Decisão do ministro Gilmar Mendes determina que apenas a Procuradoria-Geral da República pode pedir impeachment de ministros do STF, suspendendo trecho da lei de 1950 que permitia tal solicitação por qualquer cidadão.
Liminar estabelece que a aprovação do impeachment pelo Senado Federal exige dois terços dos votos e impede o uso do mérito de decisões judiciais como argumento para denúncia de crime de responsabilidade.
Argumentação de Gilmar aponta o risco de impeachment abusivo como meio de intimidação do Judiciário, afetando a imparcialidade dos magistrados e a preservação dos direitos fundamentais.
O ministro Gilmar Mendes emitiu uma liminar nesta quarta-feira (3) para que apenas a Procuradoria-Geral da República possa pedir o impeachment de ministros da Corte. A decisão suspende trecho da lei de 1950 que previa a prerrogativa para qualquer cidadão brasileiro. O plenário vai deliberar sobre o tema em julgamento virtual, entre os dias 12 e 19 de dezembro.
"A intimidação do Poder Judiciário por meio do impeachment abusivo cria um ambiente de insegurança jurídica, buscando o enfraquecimento desse poder, o que, ao final, pode abalar a sua capacidade de atuação firme e independente", diz Gilmar Mendes, na decisão.
Gilmar também determinou que a aprovação do processo pelo Senado Federal exija dois terços dos votos, e não mais maioria simples, como consta na legislação atual. A liminar do decano impede, ainda, que o mérito de decisões judiciais proferidas por ministros do STF seja usado como argumento para denúncia de crime de responsabilidade.
Na prática, isso promove uma trava a pedidos de abertura de processos contra ministros do Supremo.
De acordo com Gilmar, o impeachment "abusivo" pode se tornar um meio de intimidar e enfraquecer o Poder Judiciário, prejudicando a imparcialidade e a independência dos magistrados.
“Os juízes, temendo represálias, podem se ver pressionados a adotar posturas mais alinhadas aos interesses políticos momentâneos, em vez de garantirem a preservação dos direitos fundamentais”, disse Gilmar na liminar.
“Não existe guardião acima da Constituição”: Oposição critica Gilmar Mendes
O senador Carlos Viana criticou a decisão afirmando que ela corrói o equilíbrio institucional que sustenta o país. Ele ainda afirmou que STF é o guardião da Constituição, mas que Não existe guardião acima da própria Constituição.
“A decisão do ministro Gilmar Mendes, ao restringir ao Procurador-Geral da República a legitimidade para solicitar o impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal, exige uma posição clara em defesa da Constituição e do equilíbrio entre os Poderes da República. Não existe democracia forte quando um Poder se coloca acima do modelo de freios e contrapesos que a Carta de 1988 instituiu. Toda tentativa de restringir o acesso legítimo do povo ao Parlamento, especialmente em temas tão sensíveis, corrói o equilíbrio institucional que sustenta o país”, disse.
O Líder da Oposição na Câmara dos Deputados, deputado Zucco, também se manifestou contrário à decisão.
“A Oposição recebe com indignação e absoluto repúdio a decisão monocrática do ministro Gilmar Mendes, que, mais uma vez, ultrapassa todos os limites aceitáveis entre os Poderes e rasga a Constituição, ao retirar do povo brasileiro — de forma arbitrária — o direito histórico de protocolar pedidos de impeachment contra ministros do STF”, disse o deputado.
Quais os próximos passos da decisão sobre o impeachment de ministros do STF
Após a decisão do decano do STF, Gilmar Mendes, para que apenas a Procuradoria-Geral da República possa pedir o impeachment de ministros da Corte, a matéria precisa do aval dos outros magistrados para continuar valendo.
O tema, em julgamento virtual entre os dias 12 e 19 de dezembro, deve ter ao menos cinco votos favoráveis para ser aprovada. Segundo o ministro, vários trechos da legislação, de 1950, não foram recepcionados pela Constituição.
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