Quais os próximos passos da decisão sobre o impeachment de ministros do STF

Após a decisão do decano do STF, Gilmar Mendes, para que apenas a Procuradoria-Geral da República possa pedir o impeachment de ministros da Corte, a matéria precisa do aval dos outros magistrados para continuar valendo.

O tema, em julgamento virtual entre os dias 12 e 19 de dezembro, deve ter ao menos cinco votos favoráveis para ser aprovada. Segundo o ministro, vários trechos da legislação, de 1950, não foram recepcionados pela Constituição.

Entre eles estão o quórum necessário para a abertura de processo de impeachment contra ministros do STF, a legitimidade para apresentação de denúncias e a possibilidade de se interpretar o mérito de decisões judiciais como conduta típica de crime de responsabilidade.

Em sua decisão, Gilmar Mendes faz um histórico do instituto e de seu papel no equilíbrio entre os Poderes para evitar abusos. Ressalta, porém, que o instrumento não pode ser usado como forma de intimidação, sob pena de gerar insegurança jurídica e pressionar juízes a atuar de forma parcial ou alinhada a interesses políticos.

“O impeachment infundado de Ministros da Suprema Corte, portanto, se insere nesse contexto de enfraquecimento do Estado de Direito. Ao atacar a figura de um juiz da mais alta Corte do país, o ponto de se buscar sua destituição, não se está apenas questionando a imparcialidade ou a conduta do magistrado, mas também minando a confiança pública nas próprias instituições que garantem a separação de poderes e a limitação do poder”, afirmou.

“Não existe guardião acima da Constituição”: Oposição critica Gilmar Mendes

Líderes de oposição já se manifestam contrários à decisão de Gilmar Mendes que suspendeu nesta quarta-feira (3) diversos artigos da Lei do Impeachment relativos ao afastamento de ministros da Corte.

“O Supremo Tribunal Federal tem o papel de guardar a Constituição, mas não existe guardião acima da própria Constituição. O Senado Federal continuará exercendo suas prerrogativas com independência, responsabilidade e absoluto respeito ao texto constitucional”, finalizou.

O Líder da Oposição na Câmara dos Deputados, deputado Zucco, também se manifestou contrário à decisão.

“A Oposição recebe com indignação e absoluto repúdio a decisão monocrática do ministro Gilmar Mendes, que, mais uma vez, ultrapassa todos os limites aceitáveis entre os Poderes e rasga a Constituição, ao retirar do povo brasileiro — de forma arbitrária — o direito histórico de protocolar pedidos de impeachment contra ministros do STF”, disse o deputado.