Câmara dos Deputados aprova PEC da Blindagem em 1º turno

A Câmara dos Deputados aprovou em 1º turno a PEC da Blindagem. A votação aconteceu na noite desta terça-feira (16). O texto amplia a proteção a parlamentares e dirigentes partidários, estabelecendo regras mais rígidas para investigações, prisões e processos contra membros do Legislativo.

A PEC ainda prevê que Câmara ou Senado Federal podem barrar esses processos em votação secreta. A votação secreta também se estende ao aval de uma das Casas no caso da prisão de um congressista. Foram 353 votos sim e 134 não. Eram necessários 308 votos para aprovação.

Um segundo turno de votação ainda precisará confirmar a aprovação da matéria, o que pode ocorrer ainda nesta noite. Enquanto isso, os deputados analisam destaques à PEC, que podem ou não alterar pontos específicos do texto.

Outras mudanças em discussão

• Autorização para abertura de processos: alguns trechos em debate preveem que inquéritos ou denúncias contra parlamentares dependam de autorização do Congresso para prosseguir.

• Proibição de decisões monocráticas: medidas cautelares, como prisão preventiva ou afastamento do mandato, não poderiam mais ser determinadas por decisão individual de um juiz ou ministro.

• Voto secreto: há versões que sugerem votações secretas em deliberações sobre prisão ou processos de parlamentares, o que impediria que a sociedade acompanhasse como cada deputado ou senador se posicionou.

A proposta inclui a criação de foro privilegiado para presidentes de partidos políticos, além de restringir a possibilidade de prisão em flagrante de deputados e senadores a apenas casos de crimes inafiançáveis, como racismo, crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo ou ações armadas contra a ordem constitucional.

Nos casos em que houver prisão, o parlamentar deve ser levado imediatamente para a Câmara ou o Senado, ficando sob custódia da respectiva Casa até que o Plenário decida se a detenção será mantida ou revogada.

A PEC da Blindagem foi uma das reivindicações da oposição no momento em que o bloco ocupou a Mesa Diretora no início de agosto. No entanto, a oposição mantém a reivindicação da anistia como pauta "número zero".

A proposta de emenda à Constituição (PEC) da Blindagem tornaria mais difícil prender deputados e senadores. A prisão só poderia ocorrer em flagrante por crime inafiançável, caso em que o plenário da Casa ainda decide se a prisão deve ser mantida ou não.

São exemplos de crimes inafiançáveis racismo, tortura, tráfico de drogas, terrorismo, crimes hediondos e a ação de grupos armados, contra a ordem constitucional e o estado democrático.

O projeto foi apresentado em 2021 pelo deputado e atual ministro do Turismo, Celso Sabino (União-PA). A defesa das prerrogativas parlamentares é entendida como uma reação da Câmara ao que os deputados chamam de "invasão de competências" feita pelo STF.