Câmara dos Deputados
Marcelo Camargo/Agência Brasil
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou, por unanimidade, nesta quarta-feira (24), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Blindagem. Todos os 27 senadores da CCJ votaram para rejeitar completamente a PEC. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), determinou o arquivamento sumário do texto.
Entenda a PEC
O texto amplia a proteção a parlamentares e dirigentes partidários, estabelecendo regras mais rígidas para investigações, prisões e processos contra membros do Legislativo.
A proposta tinha como objetivo a criação de foro privilegiado para presidentes de partidos políticos, além de restringir a possibilidade de prisão em flagrante de deputados e senadores a apenas casos de crimes inafiançáveis — como racismo, crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo ou ações armadas contra a ordem constitucional.
Custódia pelo Parlamento
Nos casos em que houver prisão, o parlamentar deveria ser levado imediatamente para a Câmara ou o Senado, ficando sob custódia da respectiva Casa até que o Plenário decida se a detenção será mantida ou revogada.
Outras mudanças
• Autorização para abertura de processos: alguns trechos preveem que inquéritos ou denúncias contra parlamentares dependam de autorização do Congresso para prosseguir.
• Proibição de decisões monocráticas: medidas cautelares, como prisão preventiva ou afastamento do mandato, não poderiam mais ser determinadas por decisão individual de um juiz ou ministro.
• Voto secreto: há versões que sugerem votações secretas em deliberações sobre prisão ou processos de parlamentares, o que impediria que a sociedade acompanhasse como cada deputado ou senador se posicionou.
Com informações do repórter Túlio Amâncio
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